materia nº 180/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 180/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia/PA, observado as formalidades 
regimentais contidas no artigo 171, inciso I – Dependendo de 
Deliberação Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei 
Orgânica Municipal, que oficialize a Ilustríssima Senhora Joelma 
Feitosa – Secretária Municipal de Esporte, Cultura e Turismo do 
Município de Medicilândia/PA, para que possa praticar e/ou 
executar na respectiva Secretaria o Art. 232 Lei nº 5438 de 
12/05/1988 da lei Orgânica Municipal, fazendo planejamento e 
cronograma de trabalho para prática esportiva e cultural, 
desde a zona urbana até as comunidades rurais do município, 
fazendo previsão orçamentária através da LDO 2020, constando 
também na LOA 2020, quando esta apresenta previsão no valor de 
R$ 2.179.000,00 (dois milhões e cento e setenta e nove mil 
reais) podendo ser os valores remanejados de acordo com o 
cronograma de planejamento das atividades. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de 
dezembro de 2019.
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Cleder Cleiton Barth 
Vereador PTB 
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Jari Ednei Teixeira Fredson A. Lopes
Vereador PDT Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
O planejamento e cronograma de trabalho da Secretaria
Municipal visa evitar problemas como o ocorrido em 2019, 
quando a realização de campeonato Municipal não foi 
antecipadamente programada na dotação orçamentária, 
acarretando cobranças de taxas de inscrição e até mesmo o 
pagamento das premiações pelos atletas participantes.