materia nº 181/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 181/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia/PA, observado as formalidades 
regimentais contidas no artigo 171, inciso I – Dependendo de 
Deliberação Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei 
Orgânica Municipal, que oficialize a ao Exmo. Sr. CELSO 
TRZECIAK – Prefeito Municipal de Medicilândia, para que tome 
as providencias necessárias junto a Secretaria Municipal de 
viação e obras para que providencie em caráter de urgência a 
regularização do transito de veículos automotores, em especial 
de médio e grande porte, em todas as vias públicas comerciais 
do centro da cidade de Medicilândia, de segunda as sextas 
feiras das 7:30 as 14:00, bem como vésperas de feriados 
importantes com grande fluxo de transito, cumprindo as 
determinações constantes na lei Municipal nº 017/89 Art. 
18.II, III, IV, V, VII, VIII, X que estabelece o código de 
postura do município e dá outras providencias, assim como 
fazer cumprir a Lei orgânica Municipal, lei nº 5438 de 
12/05/1988, da competência do município Art. 13, XIX,XX, XXI E 
XXII, Art. 15, X, XII da política Urbana Art. 164º, Art. 165º 
cap. 1º, dentre outras atribuições determinadas ao Executivo 
Municipal em exercício de suas funções . 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de 
dezembro de 2019.
______________________ 
Cleder Cleiton Barth 
Vereador PTB 
_____________________ __________________
Jari Ednei Teixeira Fredson A. Lopes
Vereador PDT Vereador PSDB
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
JUSTIFICATIVA:
A organização do transito nas principais vias públicas da 
cidade é uma necessidade urgente, pois em dias e horários de 
pico o transito fica tumultuado e caótico, necessitando de 
medidas e ações imediatas do Executivo Municipal para melhorar 
e organizar a trafegabilidade no centro comercial e demais 
principais vias públicas de Medicilândia/PA.