materia nº 7/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
MOÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO/EXPLICAÇÃO DO 
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 007/2019
AUTOR: Vereador Cleder Cleiton Barth – PTB.
Assunto: Solicita nota de esclarecimento/explicação do 
chefe do Executivo Municipal à opinião pública sobre áudio 
publicado em redes sociais e grupos de WhatsApp, citando 
vereadores como possíveis culpados por paralização de obra 
na frente da cidade.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 O presente instrumento, se apresenta 
como objeto de solicitação de esclarecimento/explicação
diante a opinião pública referente ao áudio publicado pelo 
então Chefe do Executivo Municipal nas redes sociais e 
grupos de WhatsApp fazendo referência do nome de um 
vereador legislador, citando vereadores como possíveis 
culpados pela paralização de obra na frente da cidade de 
Medicilândia/PA, praça da amizade, perímetro as margens da 
BR 230 Rodovia Transamazônica, centro da cidade, sendo 
necessário os esclarecimentos sobre a quem compete a 
responsabilidade pela possível paralização da obra de 
construção do terminal rodoviário, obra paralisada 
possivelmente após o DNIT constatar denúncias que teria 
sido realizada por vereador/vereadores do município, sendo 
importante citar o nome ou os nomes dos possíveis 
denunciantes, e respondendo os seguintes questionamentos: 
como teria sido feita a denúncia ou as denúncias? Se foi 
realizado procedimentos de prévia licença de construção de 
obra perante o órgão responsável DNIT? Se após o termino 
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CNPJ: 14.136.212/0001-05
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da obra haveria ou não a possibilidade de haver o embargo 
da referida obra por parte do DNIT, uma vez que a obra 
estaria sendo construída em perímetro da Rodovia Federal 
de inteira responsabilidade do DNIT? Se houvesse o embargo 
da obra o município arcaria com os prejuízos? Se o governo 
municipal com a sua equipe técnica consultou o DNIT 
previamente sobre a realização de obra de tamanha 
magnitude, afim de que não houvesse o embargo da obra em 
construção? Qual a conotação de áudio de autoria do Chefe 
do Executivo? Se é para transferir responsabilidades da 
ocorrência dos fatos ou para suprir a possível falta de 
planejamento das ações do Governo Municipal? O que 
significa o contexto denominado no referido áudio 
“Denúncias dos vereadores na Sessão da Câmara fez com que 
o DNIT paralisasse a obra”.
Que seja explicada a conotação dos fatos, que 
seja apresentado nota de explicação a este Poder 
Legislativo Municipal, a Radio Sociedade FM no programa 
jornalístico e também no programa do Governo Municipal em 
caráter de urgência, uma vez que a repercussão da fala do 
excelentíssimo nas redes sociais, grupos de WhatsApp, 
também perante a sociedade medicilandenses e/ou regional 
tem sido negativo e expressada de forma de acusação a nós 
legisladores considerados como oposição ao Governo 
Municipal. 
Face ao exposto, ouvido o Douto Plenário e 
atendidas as formalidades de praxe, o Vereador autor da 
matéria, juntamente com os demais subscritores, apresentam 
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a Moção De Pedido De Esclarecimento/Explicação do chefe do 
Executivo Municipal à opinião pública sobre áudio 
publicado em redes sociais e grupos de WhatsApp, para que 
fique esclarecido de forma clara e transparente a 
conotação e divulgação dos fatos, resguardando os direitos 
legais e constitucionais preservados na Constituição
Federal do Brasil, Constituição Estadual, Lei Orgânica 
Municipal e também o Regimento Interno da casa de leis 
Poder Legislativo, preservando o direito legal a nós 
legisladores de legislar e fiscalizar as ações 
governamentais do Chefe do executivo, gestor municipal. 
Que fique devidamente registrado e que seja encaminhada 
cópia desta MOÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO/EXPLICAÇÃO
aos órgãos competentes, dando ciência ao DNIT Altamira e o 
MPPA de Medicilândia.
É A MOÇÃO DE ESCLARECIMENTO/EXPLICAÇÃO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia, 
Estado do Pará, em 05 de dezembro de 2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Jari Ednei Teixeira Fredson Almeida Lopes 
Vereador PDT Vereador PSDB
Aberto a assinaturas: