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materia nº 44/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaPROVIDÊNCIAS NA REGULARIZAÇÃO URBANA DO "BAIRRO SURUBIM", INCLUINDO COMO ÁREA URBANA MUNICIPAL.
native_id161

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:46:45.706119-03:00 Aprovado 9 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 044/2017.
O Edil Cleder Barth – PTB, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, baseado nas 
formalidades regimentais contidas no artigo 171, inciso II –
Dependendo de Deliberação Imediata do Plenário, sem discussão,
e a Lei Orgânica Municipal, que Oficialize o Senhor Celso 
Trzeciak – Prefeito Municipal, requerendo tomadas das 
providências necessárias objetivando a Regularização Urbana 
(incluindo como área urbana) o Setor denominado de “Bairro 
Surubim”, neste Município de Medicilândia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 30 dias do 
mês de março do Ano de 2017.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira –
PDT; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho 
– PSDB; Ivani de Souza Ritter – PT; Sidney de Sousa Filho - PEN...
JUSTIFICATIVA:
Requerimento postulado visa provocar discussão com o 
intuito de iniciar o processo de regularização urbana do 
“Bairro Surubim”, e que possa chegar aos munícipes local os 
benefícios do serviço público, tanto Municipal, como Estadual 
e Federal, uma vez que bairro regularizado há a possibilidade 
de contemplação de recurso financeiro, Emendas parlamentar, 
convênios, para o desenvolvimento local, por conta disto, 
requeremos atenção do Executivo Municipal no solicitado, a 
comunidade agradece.

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