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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 005/2020.
O Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos PSC, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Medicilândia/PA, observado as formalidades
regimentais contidas no artigo 171, inciso I – Dependendo de
Deliberação Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Excelência Deputado
Estadual - Senhor Dr. Jaques Neves – PSC/PA, requerendo ao
mesmo emenda parlamentar para aquisição de 1 veículo com
tração para o Conselho Tutelar do Município de
Medicilândia/PA, que não possui veículo adequado e contribuirá
para o atendimento das ocorrências do órgão, principalmente
nas localidades mais distantes e de difícil acesso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do
mês de fevereiro do Ano de 2020.
___________________________
José Ramos R. dos Santos
Vereador PSC/PA
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a constituição federal, Art. 227. É dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(...), diante disso, requeremos ao Governo Municipal que possa
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
dar prioridade ao requerido, definindo ações e políticas
públicas de proteção à criança, adolescente e juventude no
município Medicilândia/PA.
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