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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 007/2020.
O Vereador Rusbimário Queiroz Silva - PODE, no uso de suas
atribuições que lhe é conferida por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia, Estado do Pará, considerada as formalidades
Regimentais Art. 171, inciso I – Dependendo de Deliberação Imediata
do Plenário, sem discussão; considerando também a Lei Orgânica
Municipal, e em especial a Lei Municipal nº 241/2003, alterada pela
Lei Municipal nº 375/2010 que Oficialize o Excelentíssimo Senhor
Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo, junto a
Secretaria Municipal de Transporte, que Faça-se Cumprir e Organizar
o funcionamento de conformidade com a Lei, o Trânsito Municipal na
frente da Cidade, na Avenida Presidente Médici trecho compreendido
entre a Avenida Alcides Fredericc e a Travessa Pedro Lima.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do Mês
de fevereiro do Ano de 2020.
___________________________
Rusbimário Queiroz Silva
Vereador PODE/CMM
JUSTIFICATIVA:
Considerando a Lei Municipal nº 241/2003, alterada pela
Lei nº 375/2010, a qual estabelece normas para o funcionamento de
forma organizada o trânsito na frente da Cidade, especificamente no
trecho acima especificado, mediante ao exposto, requeremos ao Poder
Público Municipal que faça cumprir com a lei, bem como, fazer em
conformidade com a norma jurídica a sinalização do trânsito no
centro comercial do Município de Medicilândia/PA.
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