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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 009/2020.
O Vereador Cleder Cleiton Barth - PTB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a Excelência, Senhor Celso
Trzeciak - Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, requerendo que
encaminhe a esta Douta Casa, Informações referente a realização do
concurso público no Município de Medicilândia/PA atendendo ao
ofício nº 431/2019 MPPA/PJMED em resposta ao ofício de gabinete nº
090/2019 com referência ao ajuizamento de Ação Civil Pública,
processo nº 0800356.12.2019.814.0072,sobre recomendação nº 001/2018
de autoria do MPPA, comarca de Medicilândia/PA, e ofício nº
446/2018 de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre prazo de seis
meses para a realização do concurso público na íntegra, de forma
que os servidores temporários sejam substituídos pelos servidores
efetivos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 06 de fevereiro
de 2020.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Ivani de Souza Ritter Fredson A. Lopes Jari Ednei Teixeira
Vereadora PT Vereador PSDB Vereador PDT
JUSTIFICATIVA
Informações acima requeridas são de relevância pública e
de interesse desta Douta Casa de Leis, dada a importância do
atendimento a população de nosso Município referente a informações
solicitadas e questionamentos constantes sobre a possível
realização do concurso público municipal, aguardado ansiosamente
pela população, ressaltando que essas informações já foram
solicitadas anteriormente por este vereador subscritor através de
ofício e até o presente momento não obteve resposta, Mediante ao
exposto, que o Executivo Municipal atenda a demanda postulada aos
autos em caráter de urgência.
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