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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 010/2020.
O Edil Sebastião Leite de Carvalho - PSB, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Senhor Rusbimário Queiroz Silva -
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará,
considerada as formalidades Regimentais Art. 171, inciso I –
Dependendo de Deliberação Imediata do Plenário sem discussão;
observado também a Lei Orgânica Municipal, que o oficialize o
Excelentíssimo Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal de
Medicilândia/PA, sugerindo ao mesmo que encaminhe a esta Douta Casa
de Leis Projeto de Lei propondo a readequação (discussão) da taxa
municipal de contribuição de Iluminação Pública do Município de
Medicilândia (Lei Municipal nº 267, de 15 de março de 2005).
Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de fevereiro do Ano
de 2020.
Sebastião L. de Carvalho Sidney de Sousa Filho
Vereador PSB Vereador PATRIOTA
Fredson a Lopes José Neto R. de Carvalho Jari Ednei Teixeira
Vereador PSDB Vereador PSDB Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
Solicitação acima requerida, visa abrir uma nova discussão
propondo a readequação da taxa de contribuição de Iluminação
pública de Medicilândia, não para aumentar, mas para discutir e
instituir uma taxa mais justa e viável para toda a população,
ressaltando que há reclamações de munícipes face a cobrança de taxa
da zona rural, porém a Lei Municipal nº 267/2005, em seu artigo 5º,
§1º estabelece isenção para pessoas naturais de classe residencial
com consumo de até 50 kw/h, e o consumidor da classe rural
residencial ficam isentos da contribuição, portanto, vamos abrir
uma nova discussão visando o bem comum da população.
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