materia nº 14/2020

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 014/2020.
O Vereador Cleder Cleiton Barth – PTB, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Excelência, o Senhor Rusbimário Queiroz Silva,
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado as 
formalidades regimentais contidas no artigo 171, inciso I –
Dependendo de Deliberação Imediata do Plenário, sem discussão, e a 
Lei Orgânica Municipal, que tome as medidas necessárias para se 
fazer cumprir com os Decretos Legislativos nº 001/2017 que institui 
no Âmbito municipal a Honraria ao Mérito Legislativo, “Policial 
Destaque do Ano” e dá outras providencias, Art. 3°- a Honraria será 
entregue em sessão especial, preferencialmente na data de 29 de 
setembro de cada ano, em que se comemora o dia do policial e o 
Decreto Legislativo nº 001/2018 que cria a homenagem “Professor 
Destaque do Ano” art. 3º- os professores que lecionam em 
estabelecimentos de ensino Municipal, Estadual e Federal, que atuam 
no município de Medicilândia e atendem aos requisitos do art. 
Anterior, que deverão receber a honraria, preferencialmente no dia 
15 de outubro de cada ano, data em que se comemora o dia do 
professor.
Anexos: Decretos Legislativos nº 001/2017 e nº001/2018
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de fevereiro
de 2020.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Fredson A. Lopes Jari Ednei Teixeira
 Vereador PSDB Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
Portanto, a fim de que possamos cumprir os Decretos 
Legislativos em questão, que seja oficializado pelo excelentíssimo
senhor presidente os órgãos competentes, a fim de que possamos 
encaminhar a essa Egrégia casa de leis, em tempo hábil, os nomes 
dos profissionais a serem homenageados.