ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 –
1163, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
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C o m i s s ã o d e F i n a n ç a s , E c o n o m i a , F i s c a l i z a ç ã o F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t o – C F E F F O / C M M
PARECER Nº 001/2020/CFEFFO – REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTO – CFEFFO.
Presidente - Vereador Fredson Almeida Lopes
Relator - Vereador Jari Ednei Teixeira
Secretário - Vereador Cleder Cleiton Barth
Membro - Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos
ASSUNTO – Autógrafo de Lei Ordinária nº 469/2020 – Dispondo sobre “abertura de crédito
especial no orçamento vigente com criação de projeto/atividade „realização de concurso público‟
e dá outras providências” – REDAÇÃO FINAL.
DATA: 27 de fevereiro de 2020.
DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 469/2020
O Autógrafo de Lei Ordinária nº 469/2020 – Dispondo sobre emenda acima
qualificada, é procedente do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2020, de autoria do Executivo
Municipal (Ar. 49, inciso IV – e Art. 141 da LOM), o mesmo foi APROVADO em conformidade
com o mandamento regimental e com a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Medicilândia,
realizada em 24 de fevereiro de 2020, e observado as prerrogativas regimentais foi a matéria
retornada à CFEFFO para que observado o Artigo 239 do RI/CMM, a Comissão de Finanças,
Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO elabore o seu texto final.
DA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2020
A Proposição de nº 001/2020 que deu origem ao Autógrafo de Lei Ordinária em
epígrafe, na sua análise preliminar, não foi apresentado emendas individuais conforme
entendimento dos pares, e na avaliação conjunta das comissões CCJCR/CFEFFO, foi apresentada
a Emenda Modificativa nº 001/2020/CCJCR/CFEFFO – dispondo sobre modificação ao artigo
primeiro do projeto de lei nº 001/2020.
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Matéria foi para deliberação plenária, sendo aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº
001/2020 e sua emenda modificativa, conforme sessão ordinária, realizada na data de 24 de
fevereiro de 2020.
DO TEXTO FINAL
Face ao exposto, conforme os autos o Projeto de Lei nº 001/2020, vem com três
artigos e teve alteração na sua redação original, conforme emenda modificativa nº
001/2020/CCJCR/CFEFFO, de acordo com deliberação e aprovação do Douto Plenário
Legislativo, gerando o Autógrafo de Lei Ordinária nº 469/2020 – Dispondo sobre “Abertura de
crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/atividade “realização de concurso
público”, e dá outras providências”. Deste modo, a proposição tem sua Redação Final, conforme
aprovação plenária.
Diante das considerações acima, este Relator da Comissão – CFEFFO, formaliza,
emite e apresenta aos demais membros da Comissão o texto final da matéria conforme
mandamentos regimentais, SUGERINDO a Comissão e ao Douto Plenário que acompanhe a
manifestação do Relator, pela aprovação da redação final do Autógrafo de Lei Ordinária nº
469/2020, corroborando com a decisão plenária, o qual após proposição concluída sua deliberação
em plenário, deve ser encaminhada ao Executivo Municipal para Sanção e Publicação.
Sala das comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 27
de fevereiro de 2020.
__________________________
Jari Ednei Teixeira
Relator CFEFFO/CMM
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PARECER Nº 001/2020/CFEFFO - DELIBERAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 469/2020
A Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento – CFEFFO, após
deliberação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2020, em conformidade com a Sessão
Ordinária da Câmara Municipal (24.02.2020), a matéria foi despachada a Comissão de finanças
para emissão de seu texto final, de modo que, no cumprimento do Edital de Convocação nº
001/2020, observado a tolerância, reuniu-se na Sala das Comissões da Câmara Municipal, na data
de 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2020, às 08:30hs (oito horas e trinta minutos), para deliberar o
Texto Final do Autógrafo de Lei Ordinária nº 469/2020 – Dispondo sobre “abertura de crédito
especial no orçamento vigente com a criação do projeto/atividade „realização de concurso
público‟, e dá outras providências”, dando cumprimento ao mandamento do Art. 239 do
RI/CMM. Após matéria analisada o Relator apresenta o Parecer nº 001/2020/CFEFFO –
Dispondo sobre o Texto Final do Autógrafo de Lei em tela, conforme prerrogativas regimentais.
Logo depois, foi o parecer colocado em discussão, sendo debatido na forma regimento, e não
havendo questionamento, foi colocado em votação, obtendo aprovação unânime da comissão
presente, por entende que o mesmo encontra-se de acordo com a decisão do soberano Plenário
proferida em sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2020. Por conta disto, recomenda ao Plenário
da Casa a APROVAÇÃO da redação final do respectivo Autógrafo de Lei, o qual após aprovado
deve ser encaminhado ao Executivo Municipal para sanção e publicação. É a manifestação da
Comissão sobre o Texto Final da propositura.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, em 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2020.
_____________________________ _________________________
Fredson Almeida Lopes Jari Ednei Teixeira
Presidente CFEFFO/CMM Relator CFEFFO/CMM
__________________________ ___________________________
Cleder Cleiton Barth José Ramos R. dos Santos
Secretário CFEFFO/CMM Membro CFEFFO/CMM