materia nº 15/2020

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 015/2020.
O Vereador Fredson Almeida Lopes - PSDB, usando de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso 
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente 
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei 
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Senhoria, o Senhor
Wanderley Isaías do Amaral - Secretário Municipal de Assistência 
Social que encaminhe a esta Douta Casa, as Informações Oficiais
referentes ao carro utilizado pelo Conselho Tutelar do Município: 
Qual o motivo pelo qual o carro não fica à disposição dos 
conselheiros todos os dias? Que nos seja enviada a informação 
solicitada, dando ciência ao Ministério público do Município de 
Medicilândia/PA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de março de
2020.
Fredson Almeida Lopes
Vereador PSDB
Cleder Cleiton Barth Jari Ednei Teixeira José Neto R. de Carvalho 
Vereador PTB Vereador PDT Vereador PSDB
 
JUSTIFICATIVA:
Informação acima requerida é de relevância pública, dadas
aos questionamentos e denúncias de alguns populares, de que o carro 
destinado aos trabalhos do Conselho Tutelar do nosso Município não 
fica à disposição dos conselheiros todos os dias, impossibitando os
trabalhos e causando transtornos aos conselheiros e as pessoas que 
precisam de atendimento, ferindo os direitos das crianças e 
adolescentes, mediante ao exposto, que o senhor secretário
Municipal atenda a demanda postulada aos autos.