materia nº 17/2020

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 017/2020.
O Edil Cleder Cleiton Barth – PTB, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia/PA, considerando as formalidades do
artigo do Art. 168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e 
parágrafos do RI/CMM – Independente de discussão, sendo 
despachado pelo Presidente, bem como a Lei Orgânica Municipal, 
que oficialize o Senhor Wallas Fernandes da Silva – Secretário 
Municipal de Educação, requerendo providências Nas Informações 
Oficiais referentes ao ofício nº 1706/2019-TCU/Seproc, de 
31/07/2019, em atendimento ao requerimento de nº 085/2019, que 
sita informações sobre parecer da CFFC, que determina ao TCU 
que faça auditoria para garantir o pagamento de 60% dos 
precatórios aos professores, assim, o entendimento atual do 
TCU está exposto no acordão 2866/2018 TCU plenário, sessão de 
05/12/2018, relator Walton Alencar Rodrigues, proferido no 
processo TC 020.079/2018-4
Em anexo, ofício nº 1706/2019-TCU/Seproc,TC 021.479/2019-4 
Câmara Municipal, em 05 de março de 2020.
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Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
JUSTIFICATIVA:
Requeiro ao secretário Municipal de Educação que me 
informe: como está sendo realizado os tramites referentes a
garantia de pagamento de 60% dos precatórias aos professores? 
Quais as medidas adotadas? Como está sendo abordada a tomada 
de medidas e também de recebimento e posteriormente, de 
pagamentos?