materia nº 18/2020

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 018/2020.
O Vereador Cleder Cleiton Barth - PTB, usando de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente 
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei 
Orgânica Municipal, que oficialize ao MPPA – Ministério Publico 
Estadual Comarca de Medicilândia/PA, requerendo que encaminhe a 
esta Douta Casa, Informações referentes a tramitação de Notícia de 
fato n° 037/2016-MP/PJM, oficio nº 245/2019-MPPA/PJMED, que versa 
sobre possíveis atos de irregularidades na área de terras 
denominadas Loteamento ourem, Zona Urbana dessa cidade de 
Medicilândia, quando atendemos a solicitação oficial de informações 
via ofício n° 077/2019 GAB/VER/CMM. Diante das informações 
apresentadas e de procedimento aberto denominado Notícia de Fato, 
que nos sejam encaminhadas informações, assim, nos proporcionando a
oportunidade de prestar esclarecimentos a comunidade local, os 
quais aguardam ansiosamente pelas informações. Desde já, grato pela 
atenção e compreensão.
Em anexo, ofícios 245/2019-MPPA/PJMED e 077/2019 
GAB/VER/CMM.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 05 de março de
2020.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Fredson A. Lopes Jari Ednei Teixeira
Vereador PSDB Vereador PDT