ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
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C C J C R
– C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a , C i d a d a n i a e R e d a ç ã o .
PARECER Nº 011 / 2019 - CCJCR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO - CCJCR
Presidente - Vereador Sidney de Sousa Filho
Relator - Vereador Sebastião Leite de Carvalho
Secretário - Vereador Agenor de Jesus Feitosa
Membro - Vereador José Neto Ribeiro de Carvalho
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 001/2019 – Dispondo sobre “o serviço de acolhimento
institucional de crianças e adolescentes sob medida protetiva de abrigo no Município de
Medicilândia e dá outras providências”.
DATA: 04 de setembro de 2019.
H I S T Ó R I C O
O Prefeito Municipal – Senhor Celso Trzeciak, encaminhou a Câmara Municipal,
por meio do Ofício nº 015/2019 – ADM/PMM, o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2019,
acompanhado da Mensagem, cujo teor dispõe sobre ementa acima qualificada, veio em caráter de
urgência. Depois de iniciado sua tramitação de acordo com as prerrogativas Regimental da Sessão
Ordinária realizada em 18 de fevereiro do corrente ano, o Senhor Presidente no cumprimento das
disposições contidas no Regimento Interno (Art. 18, II, “a” e Art. 30, § 1º, incisos I e IV e Art. 68
e seus §§) fez a distribuição da matéria à CCJCR/CMM (Of. Int. nº 002/2019 –
GAB/PRES/CMM), a fim de que haja a tramitação regimental e manifestação da comissão
através de parecer conforme determina o regimento interno da casa.
Ressalta-se que na análise preliminar da proposição cumprindo o prazo regimental,
conforme o Art. 155, parágrafo único, inciso I do RI/CMM não foi apresentado emenda
individual.
Na data de 21 de março do corrente ano foi encaminhado através do oficio nº
008/2019-CCJCR/PRES a proposição acima ao relator, e protocolado na relatoria em 25 do retro
mencionado mês, a fim de que haja a devida análise e emissão do parecer sobre o projeto de lei
em tela. O Relator em 30 de abril de 2019, requereu do Presidente da Comissão manifestação
jurídica da assessoria jurídica do legislativo municipal, solicitação deferida foi encaminhada ao
Presidente da Mesa Diretora Vereador Rusbimário Silva.
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– C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a , C i d a d a n i a e R e d a ç ã o .
No dia 02 de maio de 2019, foi encaminhado à Comissão CCJCR o parecer
jurídico nº 011/2019, sendo protocolado na relatoria na data de 15 de maio de 2019.
Em reunião da comissão realizada na data de 02 de setembro de 2019, foi a matéria
analisada pelos membros da comissão e havendo entendimento comum entre seus membros,
observado parecer jurídico foi reencaminhado e solicitado ao relator a emissão do parecer
correspondente.
É o histórico em síntese.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
O Executivo Municipal, quer com a proposta de norma jurídica, criar um Abrigo
denominado de “CASA LAR”, a qual tem por objetivo acolher crianças e adolescentes, que
estejam em situação de risco pessoal, social ou de abandono, negligência familiar ou opressão,
garantindo na forma do artigo 101, inciso VII, do ECA, o acolhimento provisório, respeitando o
seu direito a convivência em ambiente familiar e comunitário.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público,
assegurar com absoluta propriedade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária (ECA, art. 4º).
A situação de conflito familiar e violência contra crianças e adolescentes,
registrada nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas de Atendimento,
remetem para a necessidade de implantação do abrigo, para acolhimento provisório, em proteção
das nossas crianças e adolescentes. Ressalta-se na justificativa da matéria que o projeto de lei foi
discutido no COMDECA, onde foi feito as considerações necessárias.
É a justificativa do Executivo Municipal para a apresentação e pede sua aprovação.
C O N C L U S Ã O E V O T O DO R E L A T O R
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Trata os autos do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2019, de autoria do Executivo
Municipal, o qual cria o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes por meio
de medida protetiva de abrigo do Município de Medicilândia, denominada de “CASA LAR”.
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O objetivo da “CASA LAR”, são: 1) é acolher crianças e adolescentes conforme
determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar; 2) oferecer uma
alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes com seus direitos violados; 3)
proporcionar ambiente sadio de convivência; 4) oportunizar condições de socialização; 5)
oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações; 6) oportunizar a
frequência da criação e/ou adolescentes à escola e à profissionalização; 7) garantir a aplicação dos
princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente; 8) prestar assistência integral às
crianças e/ou adolescentes preservando sua segurança física e emocional.
Vamos à análise conjugada da matéria.
No que propugna o poder de iniciativa, este é de natureza exclusiva do Poder
Executivo Municipal, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 49 e seus incisos da
LOM).
Quanto ao mérito da legalidade constitucional e jurídica, vejamos o que diz a
Constituição Federal de 88 (CF/88) em seu artigo 227 e §1º:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, violência, crueldade e opressão. (EC nº 65/2010)
§1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da
criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades
não governamentais, mediante políticas específicas [...]”
O que diz a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações, artigo
3º, §único, artigo 4ª, §únicos e alíneas:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
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desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições
de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as
crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação
familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência,
condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição
econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra
condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que
vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 4º...
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais
públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.
Por todo o exposto aos autos, ao que consta a proposta de norma jurídica atende os
ditames de legalidade, constitucionalidade e juridicidade em matéria legislativa, fazendo com que
seus benefícios cheguem à comunidade, de modo que, este relator apresenta parecer pela
admissibilidade do regular trâmite do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2019, motivo pelo qual,
sugere aos demais membros da Comissão CCJCR, assim como ao Soberano Plenário Legislativo
que acompanhe o voto do relator na sua aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, aos
04 dias do mês de setembro de 2019.
___________________________________
Sebastião Leite de Carvalho
Relator CCJCR/CMM
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 011/2019 - CCJCR
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de 2019, a Comissão de Constituição, Justiça,
Cidadania e Redação – CCJCR/CMM, às 14:10hs (quatorze horas e dez minutos), na Sala das
Comissões da Câmara Municipal, cumprindo o Edital de Convocação nº 007/2019, publicado no
mural da Câmara Municipal, reuniu-se com presença dos Vereadores: Sidney de Sousa Filho –
Presidente; Sebastião Leite de Carvalho – Relator; Agenor de Jesus Feitosa – Secretário; e José
Neto Ribeiro de Carvalho – Membro. Tendo como pauta a seguinte matéria: Parecer nº
011/2019/CCJCR, apresentado pelo Vereador Relator – Sebastião Leite de Carvalho, que sugere
a admissibilidade do regular trâmite e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2019,
cujo teor dispõe sobre „o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes sob
medidas protetiva de abrigo no Município de Medicilândia e dá outras providências”. Havendo
quórum, o Senhor Presidente Sidney de Sousa Filho, evocando as bênçãos de Deus, declarou
aberta a reunião, solicitou a leitura do Parecer do relator e em seguida, colocou em discussão e
votação, o qual sendo discutido conforme prerrogativas regimentais, não havendo contraditório
foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes da Comissão. Em ato contínuo, sendo
determinado o despacho da proposição à Mesa Diretora da Câmara Municipal para continuidade
tramitacional.
É a manifestação da Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2019.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2019.
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Sidney de Sousa Filho Sebastião Leite de Carvalho
Presidente - CCJCR Relator - CCJCR
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Agenor de Jesus Feitosa José Neto Ribeiro de Carvalho
Secretário – CCJCR Membro – CCJCR