materia nº 1/2017

em ESTADO DO PARÁ
a . PODER LEGISALTIVO
(883 CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
n4ÃD» “CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017.
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “HONRARIA AO MÉRI-
TO LEGISLATIVO” POLICIAL DESTAQUE DO ANO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído a “Honraria ao Mérito” Policial Destaque do Ano, a ser outorgado anualmente pela Câ-
mara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no Município de Me-
dicilândia e que se destacou em suas resperaiya géivi dados Sesepisapan ano.
Art. 2º. Anualmente, até o dia 10 de SEtaIRoN
por conta de dotações orçamentárias pró-
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução
LELH 42.05.88
2438 É
pria da Câmara Municipal.
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DICILAND
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no ano sub-
sequente.
Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 05 de Abril de 2017.
Aberto a Assinatura;
Rodrigues dos Santós — PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho — PSDB; Sidney de Sousa Filho — PEN; e Rusbi-
mário Queiroz Silva — PTN.
Travessa Cassandro Silvério nº 1025 Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 — 1163, E-mail: cmm.cmmúDhotmail.com; site —
www.medicilandia.pa.leg.br
sy ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISALTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
ao? CNPJ: 14.136.212/0001-05
z
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
Considerando as prerrogativas dos artigos 160, 161 e 162 do RI/CMM, apresentamos o projeto de
Decreto Legislativo que tem como principal finalidade, reconhecer, homenagear e estimular aqueles policiais
que mais se destacaram no período de 01 (um) ano e
| da segurança de nossa comunidade.
Aqueles policiais que mais se destacam e mais trabalham pela cidade merecem a devida valoriza-
ção pelos Poderes constituídos do Município.
Pelas razões expostas, observado o artigo 153, inciso II do instrumento interno, peço o apoio de to-
dos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Decreto.
Câmara Municipal de Medicilândia/PAs em 05 de Abril dê 2017.
12.05.05
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Aberto a Assinaturas: Jari Teixeira - PDT; Agenor Feitosa - PMDB; Ivani de Souza Ritter — PT; José Ramos
Rodrigues dos Santos — PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho — PSDB; Vilson Alves dos Santos — SD; Sidney de
Sousa Filho — PEN; e Rusbimário Queiroz Silva — PTN.
Travessa Cassandro Silvério nº 1025 Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 — 1163, E-mail: cnm.cmmDhotmail.com; site —
www.medicilandia.pa.leg.br