materia nº 45/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 045/2017.
O Vereador subscritor do instrumento, usando de suas 
atribuições conferidas no RI;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, ouvido o 
Douto Plenário e considerando as formalidades Regimentais, bem 
como, a Lei Orgânica Municipal, que oficialize o 
Excelentíssimo Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças SEFIN, 
requerendo providências em relação aos Vendedores Ambulantes 
que comercializam livremente suas mercadorias no território de 
Medicilândia, e que o Executivo Municipal faça cumprir com as 
prerrogativas da Lei Municipal nº 017/1989 – Código de 
Postura, principalmente quanto ao disposto do Capítulo V 
(artigos 28 ao 33), e que informe a essa Casa as providencias 
a respeito da presente questão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do 
Mês de Junho de 2016.
Sebastião Leite de Carvalho Rusbimário Queiroz Silva
 Vereador PSB Vereador PTN
JUSTIFICATIVA:
Requerimento postulado se faz necessário considerando 
que os comerciantes pagam todos seus impostos, além de alvarás 
de licenciamento, funcionamento regular de estabelecimento, 
entre outras despesas, e até aonde sabemos os vendedores 
ambulantes não pagam as taxas que é devido a comercialização 
de mercadorias, com isso prejudicando o comércio local que 
cumprem com suas obrigações tributárias, gerando emprego e 
renda ao Município, portanto, que o Executivo Municipal possa 
tomar as providencias necessárias e informe a esta Casa.