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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 028/2020.
O Vereador Fredson Almeida Lopes – PSDB, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize o Senhor Wallas Fernandes da
Silva – Secretário Municipal de Educação, requerendo que
encaminhe a esta Douta Casa, Informações referentes a distribuição
de cestas básicas com merenda escolar aos alunos da rede pública de
ensino: quantas cestas básicas já foram distribuídas? Qual o valor
de cada uma? Quantas famílias já foram contempladas? Quais escolas
Municipais (nome e endereço) fizeram as distribuições?
Câmara Municipal de Medicilândia, aos 22 dias do mês
de abril do Ano de 2020.
Fredson Almeida Lopes
Vereador PSDB
Jari Ednei Teixeira Cleder Cleiton Barth José Neto R. de Carvalho
Vereador PDT Vereador PTB Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
O Planalto sancionou a Lei 13.987/20, que garante a distribuição
dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da
educação básica da rede pública cujas aulas foram suspensas devido
à pandemia do novo corona vírus, portanto, que Secretário Municipal
atenda a demanda postulada aos autos, para que possamos repassar a
população, as informações sobre as ações tomadas para o cumprimento
da referida lei em nosso município.
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