ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-
1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
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C G S P
– C o m i s s ã o d e G e s t ã o e S e r v i ç o s P ú b l i c o s d a C M M .
PARECER Nº 005/ 2020 - CGSP.
COMISSÃO DE GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – CGSP/CMM
Presidente - Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos
Relator - Vereador Sebastião Leite de Carvalho
Secretário - Vereador Cleder Cleiton Barth
Membro - Vereador Vilson Alves dos Santos
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 011/2018 – Dispondo sobre “Institui o Dia Municipal da
Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e BemEstar dos Animais, no Município de Medicilândia/PA”.
DATA: 27 de abril de 2020.
H I S T Ó R I C O
O Projeto de Lei Ordinária 011/2018 de autoria do vereador Cleder Cleiton Barth,
PTB, foi protocolado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data de 13 de junho de
2018. Após, iniciado sua tramitação de acordo com as prerrogativas Regimentais da Sessão
Ordinária, realizada em 18 de junho do retro mencionado ano, o Senhor Presidente no
cumprimento das disposições contidas no RI (Art. 18, II, “a” e Art. 30, § 1º, incisos I e IV e Art.
68 e seus §§) fez a distribuição da matéria à CCJCR/CMM, que concluído com o parecer (Parecer
nº 004/2019/CCJCR), foi à matéria despachada a Comissão de Finanças CFEFFO que conclui sua
análise com a apresentação do Parecer nº 009/2019/CFEFFO.
Finalizada manifestação da CCJCR e da CFEFFO sobre o Projeto de Lei em tela, o
Senhor Presidente, fez a distribuição para a Comissão de Gestão Pública CGSP, a fim de que
apresente sua avaliação por meio de parecer (inciso III do §5º do Art. 30 do RI/CMM).
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
O Vereador proponente da matéria, busca com a aprovação da proposição, instituir
no âmbito municipal, o dia e a semana municipal de adoção, proteção e bem-estar dos animais.
Durante a semana da adoção, proteção e bem-estar dos animais deverá ocorrer ações de
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divulgação em escalas, órgãos e espaços públicos, através de feira de adoções, palestras, materiais
gráficos educativos, tais como, folders, cartazes, panfletos e sistema de som comunicação
municipal.
Em sua defesa, o Vereador, destaca que o objetivo da lei é implantar e fortalecer
ações promovidas pelo Governo Municipal, por populares, ONGS, canil municipal, Associações,
Cooperativas, Sindicatos, Grupos de proteção e protetores independentes, em prol dos animais
abandonados e vítimas de maus tratos.
C O N C L U S Ã O E V O T O DO R E L A T O R
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
A propositura objeto de análise é o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2018 –
dispondo sobre a criação no âmbito municipal, do dia e da semana municipal de adoção, proteção
e bem-estar dos animais, vítimas de maus tratos.
Ressalto que ao avaliar a matéria, confrontando com a manifestação das demais
comissões competentes, percebe-se que o Projeto de Lei tem óbice legal, conforme consta no ato
da CCJCR (Parecer nº 004/2019).
Ao que compete a essa comissão de Gestão Pública, o projeto aparentemente
atendente as prerrogativas da lei no que tange o serviço público prestado a seus munícipes,
fazendo com que seus benefícios cheguem a população, de modo que, este Relator apresenta
parecer favorável ao regular trâmite do Projeto de Lei Ordinária nº 011/2018, sugerindo a
CGSP e ao Douto Plenário que acompanhe a manifestação dessa relatoria. Ao mérito, o Plenário é
Soberano (art. 54 da Lei Orgânica Municipal).
É o Parecer.
Sala das Comissões permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia - PA, aos
27 dias do mês de abril do ano de 2020.
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Sebastião Leite de Carvalho
Relator CGSP/CMM
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 005/2020 - CGSP
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2020, a Comissão de Gestão e Serviços Públicos –
CGSP/CMM, às 09:00hs (nove horas), na Sala das Comissões da Câmara Municipal, havendo
entendimento comum entre seus pares, reuniu-se com presença unânime de seus membro, tendo
como pauta a análise e deliberação da matéria a seguir: Parecer nº 005/2020/CGSP, emitido e
apresentado pelo Vereador Relator – Sebastião Leite de Carvalho, o qual sugere o regular
trâmite do Projeto de Lei Ordinária nº 011/2018 - Dispondo sobre “Institui o Dia Municipal da
Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e BemEstar dos Animais, no Município de Medicilândia/PA”. Em ato contínuo, verificado o quórum, o
Senhor Presidente José Ramos, em nome de Deus, declarou aberta a reunião, solicitou que
efetuasse a leitura do Parecer do relator, e logo após, colocou em discussão e votação, havendo as
considerações de praxes, o parecer obteve aprovação unânime da Comissão CGSP, passando a
representar a decisão da mesma sobre a matéria, sendo determinado o retorno da propositura à
Mesa Diretora para continuidade tramitacional.
É a manifestação da Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2018.
Sala das Comissões Permanente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2020.
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José Ramos R. dos Santos Sebastião Leite de Carvalho
Presidente CGSP/CMM Relator CGSP/CMM
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Cleder Cleiton Barth Vilson Alves dos Santos
Secretário CGSP/CMM Membro CGSP/CMM