materia nº 4/2020

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GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO
Ofício nº. 031/2020 - GAB/PMM. Medicilândia, 30 de Abril de 2020.
Ao Senhor
RUSBIMÁRIO QUEIRÓZ SILVA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia.
Senhor Presidente,
Honra-me cumprimentá-lo e pelo presente vimos encaminhar
Projeto de Lei Ordinária Nº. 004/2020, - que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 - LDO e dá
outras providências, para apreciação e regular encaminhamento e tramitação
desta Douta Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
SO TRZECIAK
Prefeito Municipal
Trav. Dom Eurico, Nº1035 - B. Centro - CEP: 68.145-000 Medicilândia - PARÁ
e-mail: assessoria.gabpmm(Dgmail.com
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PROJETO DE LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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Excelentíssimos Senhores
Presidente e demais Vereadores da
Câmara Municipal de Medicilândia
Em cumprimento ao dever constitucional, tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação dessa nobre Casa de Leis,
o anexo projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021.
O nosso propósito, reiterado em sua integralidade nesta propositura, é o de
dar continuidade às iniciativas governamentais em curso, comprometidas com
a realização de investimentos, o avanço das políticas públicas essenciais ao
crescimento econômico e com o incremento das ações de caráter social.
Em consonância com as disposições constitucionais, Lei Federal nº 4.320/64
e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que regem a matéria, o presente Projeto de Lei fixa as
diretrizes para elaboração e execução do orçamento para 2021.
Integram o presente projeto de lei, o Anexo de Metas e Prioridades - que
define as prioridades de governo para o exercício de 2021, o Anexo de Metas
Fiscais - que abrange receitas, despesas, resultado primário e nominal, nível de
endividamento, evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros
fiscais, e o Anexo de Riscos Fiscais - que presta informações sobre eventos
capazes de afetar as contas públicas do Município.
Expostos os motivos que embasam a iniciativa e ratificam a determinação
do Governo de avançar, com equilíbrio e responsabilidade fiscal, na execução
de ações indispensáveis ao pleno progresso de MEDICILÂNDIA, reitero as
Vossas Excelências protestos de elevadas considerações.
Medicilândia (PA), 28 de Abril de 2020,
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Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº 004/2020 Medicilândia (PA), 28 de abril de 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8
2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de
Medicilândia para o exercício financeiro 2021, compreendendo:
|- As prioridades e metas da administração pública municipal;
Il — A estrutura e organização dos orçamentos;
HI — As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV — As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V- As disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VI — As disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art. 165, 8 2º da Constituição, as
metas e as prioridades para O exercício financeiro de 2021 terão precedência
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na alocação de recursos na lei orçamentária de 2021, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas
sociais, será conferida prioridade às áreas de:
| — Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
Il - Saúde e Saneamento básico;
HI — Incentivo à produção agrícola;
IV — Construção, recuperação e conservação da infraestrutura urbana
e rural, através de parceria com a União, Estado e com a iniciativa
privada.
V — Modernização administrativa;
VI — Meio ambiente;
VIl — Habitação;
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo:
ll - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
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8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
Os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
S$ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por função, programas,
subprograma, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com indicação
de suas metas físicas.
S 3º As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos
exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das
respectivas atividades e projetos não podendo haver, por conseguinte,
alteração da finalidade dos mesmos e da denominação das metas
estabelecidas.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação
em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador
de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 — Pessoal e encargos sociais;
2 — Juros e encargos da dívida;
3 — Outras despesas correntes;
4 — Investimentos;
5 — Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas: e
6 — Amortização da dívida.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão
a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 6º O projeto de lei orçamentário discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas:
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| - Às ações descentralizadas de saúde e assistência social para
cada distrito;
Il - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada
categoria de benefício;
Ill - Atendimento de ações de alimentação escolar:
IV — À concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos: e
VI — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º O projeto de lei orçamentário que o Poder Executivo
encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:
| - Mensagem
Il - Texto da lei;
Ill - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
aos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
$ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso HI, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
|- Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto;
ll - Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as
categorias econômicas e elemento de despesa;
Ill - Resumo das receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos
recursos;
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IV - Resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos
recursos;
V - Receita e despesa, dos orçamentos, fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme
o Anexo | da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações:
VI - Receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da
Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - Despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão por elemento de despesa e
fonte de recursos;
VIII - Despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa,
subprograma;
IX - Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos
orçamentos, fiscal e da seguridade social, por órgão;
X - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
XI - Despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social
segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores
para aferir os resultados esperados, detalhado por atividades e projetos, com
a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias
executoras.
S 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
| - Análise da conjuntura econômica do Município e suas
implicações sobre a proposta orçamentária;
Il - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
8 3º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios.
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eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
| - Os resultados correntes dos orçamentos, fiscal e da seguridade
social;
Il - Os recursos destinados a universalizar o ensino fundamental, de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº14, de 1996, detalhando fontes
e valores por categoria de programação:
ll - O detalhamento dos principais custos unitários médios,
utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais serviços e
investimentos, justificando os valores adotados;
IV — A despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e
total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2020 e o
programado para 2021, com a indicação da representatividade percentual do
total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na
Lei Complementar nº 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;
V- A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável
para 2020 e a estimada para 2021, bem como a memória de cálculo dos
principais itens de receitas, inclusive as financeiras:
VI - Os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos elementos
de Despesa "juros e encargos da divida" e “amortização da dívida", da dívida
interna e externa, realizados nos últimos três anos, sua execução provável
em 2020 e o programado para 2021;
VII — O demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei
Complementar nº 101 de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais; e
c) taxas;
VIII — A relação das ações que constituem despesas obrigatórias de
caráter continuado, de que trata o art. 17, da Lei Complementar nº 101, de
2000;
84º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no
parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária,
explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
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85º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de
lei orçamentário e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio
eletrônico com sua despesa por setor.
86º O quadro de detalhamento da despesa do projeto de lei
orçamentário será fixado por decreto do Poder Executivo, sendo dada ampla
publicidade e transparência ao ato.
87º O projeto de lei orçamentário demonstrará a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para
2021, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente
líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e
encargos sociais.
Art. 8º Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo Municipal, até 30 de julho de 2020, sua
respectiva proposta orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentário.
Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária
e de um programa.
CAPÍTULO Ill | .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
Art. 11. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
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Art. 12. - Na programação da despesa não poderão ser:
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| - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Il - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma
unidade orçamentária;
Ill - Incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública,
formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição;
Art. 13. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do art. 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais,
observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento; e
Il — Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
a obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo,
não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado
de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou
subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até
30 de junho de 2020, não ultrapassar vinte por cento do seu custo total
estimado.
Art. 14. - O Poder Legislativo terá como limites de despesas
correntes e de capital em 2021, para efeito de elaboração de sua proposta
orçamentária, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da
Constituição, efetivamente realizado no exercício 2020.
Parágrafo único - Caso o valor estabelecido na proposta
orçamentária do Legislativo para 2021, seja inferior ao efetivamente
arrecadado, dos tributos citados no caput deste artigo, ao final do exercício
de 2020, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar a providências
cabíveis para atingir o percentual estabelecido pela Emenda Constitucional
nº 058/2009.
Art. 15. - Não poderão ser destinados recursos para atender a
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|- Ações que não sejam de competência exclusiva do município;
l — Aquisição de mobiliário e equipamento para unidades
residenciais de representação funcional;
ll — Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento
pré-escolar; e
IV — Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais; e
Art. 16. - Os recursos para compor a contrapartida de convênios,
empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização,
juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das
respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação
desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação,
mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa,
de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua
aplicação original.
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades
de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il - Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de
natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
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Il - Atendam ao disposto nos art 195 $ 3º e art. 204 da
Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993;
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2020
por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria.
S 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, a título de "auxílios" e “contribuições” para
entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
Il - Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e
gratuito ao público;
ll - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem
da execução de programas nacionais de saúde; ou
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições
estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua
execução, dependerão, ainda, de:
| - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no
caso de desvio de finalidade:
Il - Destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação,
aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente;
III - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
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Art.19 A lei orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida.
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido em decreto do Chefe do
Poder Executivo.
81º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem
as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades e dos projetos.
82º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados
na lei orçamentária serão submetidos pelos dirigentes dos órgãos ao Prefeito
Municipal, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa
e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução
das atividades, dos projetos e respectivos subtítulos atingidos e das
correspondentes metas.
53º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de
crédito adicional.
84º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e
encargos sociais serão encaminhados a Câmara Municipal por intermédio de
projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
85º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os $$ 1º e 2º deste
artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício
apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 7º, 8 19,
inciso VI, desta lei;
. CAPÍTULO IV )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21. O Poder Executivo publicará até 30 de junho de 2020, a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de
pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
81º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste
artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara.
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Art. 22. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal,
ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os limites
estabelecidos na forma da Lei Complementar nº 101/2000 e no Art. 29 e 29-
A, da Constituição Federal.
Art. 23. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa;
Il - For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 24. No exercício de 2021, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por
cento dos limites referidos no art. 23 desta Lei, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos,
especialmente os voltados para as áreas de educação e saúde, que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas
no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder
Executivo ou a quem este delegar competência.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 25. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentário
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei
que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
$1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
| - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos;
Ill - Será apresentada programação especial de despesas
condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
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82º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, até o final do exercício, o Prefeito Municipal, para não permitir
a integralização das fontes de recursos não autorizadas, deverá suprimir,
mediante decreto, até o quinto dia útil do exercício de 2021, observados os
critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e
cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte
de receita:
| - De até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;
Il - De até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos
em andamento;
Ill - De até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações
de manutenção;
IV - Dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos
projetos em andamento; e
V - Dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas
às ações de manutenção.
83º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado
no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos
condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações
na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo
projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
84º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na
destinação das receitas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, cronograma mensal de
desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às
despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros,
correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao
Medicilândia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos.
Art. 27. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta
arrecadação e para atingir o resultado primário desta Lei, conforme
determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado,
separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e de
“atividades e operações especiais”, calculado de forma proporcional à
participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2021, excluídas:
| - As despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais
de execução;
Il - Despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e
assistência social, não incluída no inciso |; e
HI - Manutenção do Poder Legislativo.
81º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e
das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um
na limitação do empenho e da movimentação financeira.
82º O Poder Legislativo com base na informação de que trata o 8 1º,
deve publicar ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do
respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho
e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas
mencionados no caput deste artigo.
Art. 28 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e
entidades integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social,
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
s ge PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“Menciannã “CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos
à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 30. O Poder Executivo deverá atender, no prazo máximo de dez
dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara
Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer
categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em
relação aos valores da proposta que venham a ser identificados
posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentário não for sancionado pelo
Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2020, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de
Previdência Municipal;
Ill - Pagamento do serviço da dívida;
IV — Pagamentos de despesas decorrentes de contratos e
convênios publicados até 31 de dezembro de 2020;
V — Programa de duração continuada,
VI — Assistência social, saúde e educação,
VII — Manutenção das entidades, e
VIII - Sentenças judiciais transitadas em julgado;
Art. 32. Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada elemento de despesa e fonte de
recurso.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Art. 33. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art.167, $2º, da Constituição Federal, será efetivada
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 34. Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da
Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica
do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 35. A Lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 36. A Lei orçamentária poderá conter autorização para
realização de operações de crédito por antecipação de receita — ARO, desde
que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 37. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Medicilândia (PA), 28 de abril de 2020
SO TRZECIAK
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
ão
Com a força do povo
ANEXOS
LRF, art4º, 81º
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (1!
Resultado Primário (1-11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Fonte: Relatórios da LRF
Prefeitura Municipal de Medicilândia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
| - METAS ANUAIS
2021
% PIB % PIB
E ie Fa EE a mc |
100 100
Valor Corrente (a)
à B
5.728.592,92 5.943.415,16 0,38%, 6.015.022,57 6.225.548,36 8” 8.315.773,70 6.536.825,78
5.728.592,92 5.943.415,15 [ul 6.015.022,57 6.225.548,36 0,39% 6.315.773,70) 6.536.825,78]
R$ 1,00
% PIB
(d)=(c/ PIB) x
100
807%
7.98%
8,04%
7.89%
0,09%
0,02%
0,40%
o4on
Prefeitura Municipal de Medicilândia
N LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
PIB
Valor
Ya
V - Resultado Primário “FIT E -1.959.715,62
VII - Divida Pública Consolidada FF IS PEIES
5.160.313,41 FF”
LRF, art 4º, 8 2º, inciso |
R$ 1,00
I-Metas
Previstas em
2020
Il - Metas
Realizadas em
2019
ESPECIFICAÇÃO % PIB
%
| - Receita Total
Il - Receitas Primárias (1
Ill - Despesa Total
Iv - Despesas Primárias (Il
-0,02%
VIII - Divida Consolidada Liquida 5.521.535,35
Fonte; Relatórios da LRF
Prefeitura Municipal de Medicilândia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Il - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
LRE, art 4º, 2º, inciso R$1.00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
| saasssede a 114240.674,08
PPP 115.384.625,85 120.997.39820] 4,1 128.890.731,12
= 5.728.592,92] 375 6.015.022,57 5,00 6.315.773,70
7.00 5.728.592,92] 375 6.015.022,57 5.00 6.315.773,70]
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
119.952.708.42
Resukado Primário (1-
5.160.313,41
Divida Pública Consolidada
5.521.535,35)
ESPECIFICAÇÃO
ENE:
% 2021 % %
Receita Total 73.589.52505] — 110.597.93230 nm 119.833.248.22 am 500
Despesas Total [a 109.528.873,76) | óil 131331.90671] 487
101.685.993,76 q" 48
Despesas Primárias ( 68.098.106,19
Resultado Primário (1 - ll) e qe mas 1.530.416,30] 1743
311.277,42
Resulbado Nominal Doi 375.870,82 0,00) 5,00
Divida Pública Consolidada 5.160.313,41 5.742.396,76 11,28 5,00
Divida Consolidada Liquida 5.160.313,41 5.742.396 76] 11,28 5.943.415,16 3,50 6.225.548,36 475 6.536.825,78) 5,00
Fonte: Relatórios da LRF
Prefeitura Municipal de Medicilândia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
LRF, art 4º, 8 2º, inciso Ill
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
REGIME PREVIDENCIÁRIO” |
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Fonte: Relatórios da LRF
* O MUNICÍPIO NÃO POSSUI RPPS
Prefeitura Municipal de Medicilândia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Ill R$ 1,00
RECEITAS
REALIZADAS
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS
LIQUIDADAS ee dee
Investimentos Loca 0,00
Inversões Financeiras Cl am 0,00
Amortização/Refinanciamento da Divida 0" o” 0,00
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS Lvl om 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ill) = (1-1 E CA 0,00
Fonte: Relatórios da LRF
Prefeitura Municipal de Medicilândia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI- RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2021
2
LRE, art 4º, 8 2º, inciso IV, alinea “a” R$ 1,00
2017
RECEITAS
REALIZADAS
Receita de Contribui
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal do Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV)
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS = (AMAM +IV+V)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS (IX
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (Vil + VII + IX
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X/
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
De
Prefeitura Municipal de Medicilândia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021
LRF, art 4º, 81º R$ milhares
REPASSE REV | RECEBIDO
EXERCÍCIO CONTRIB PREVID. PREVID. PREVID. RECEBIDO
s P/ICOBERTURA
ERRA, 0] Valor (bte+d) | pg DÉFICIT RPPS
2005 | 00 oo) 00] od 0,00
2006 | 00) oo) mo] oo 0,00
2007 | 000) oo) oo] oo 0,00
2008 | 00) ooo) oo] od 0,00
2009 | 000) oo) oo] od 0,00
200 | 00) ooo] oo] ooo 0,00
2011 | 00] ooo] ooo] ooo 0,00
2012 | 00) oo] ooo] Odo 0,00
E 0,00
2014 | oo) oo] ooo] ooo 0,00
2015 | oo) oo] oo] ooo 0,00
E O 0,00
2017 | oo) oo] oo] dl 0,00
oo | oo) od] ooo] 000 0,00
2019 | oo) oo] ooo] ooo 0,00
20220 | oo) oo] | ooo oo 0,00
2021 | oo) oo] oo] od 0,00
2022 | 0 oo) oo] ooo] od 0,00
2023 | 0º oo 0º oo] oo] ooo 0,00
2024 | 000 0,00 000] 00d 0,00
2025 | oo ooo] ooo ooo 0,00
2026 | oo) oo] oo ooo 0,00
2027 | oo oo] oo] oo 0,00
2028 | oo | oo] ooo] od 0,00
2029 | od oo] ooo] ooo 0,00
2030 | oo | oo] oo] od 0,00
2031 1] oo oo] | oo] Odo 0,00
2032 | oo) 00] oo) Odo) 0,00
2033 | 0º oo oo] 000] oo 0,00
E A 0,00
2035 | oo od] ooo] ooo 0,00
E E 0,00
2037 | oo ooo) ooo) ooo 0,00
2038 | 8º oo) | oo] 000] oo 0,00
20309 | º'º oo oo] ooo] od 0,00
Prefeitura Municipal de Medicilândia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
LRF, art 4º, 8 12º, inciso V R$ 1,00
SETORIPROGRAMA/BEN RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TributolContribuição [| 2021 | 2022 | 2023 |
EFICIÁRIO
OTAL
Fonte: Relatórios da LRF
À
Prefeitura Municipal de Medicilândia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIll - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
LRF, art4º,8 1º
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
- ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
- ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|
Redução Permanente de Despesa (Il
Margem Bruta (Il)=(1+1l
Saldo Utilizado (IV
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expanção de DOCC (Ill - IV
Fonte: Relatórios da LRF
R$ milhares
VALOR PREVISTO 2021
4.479.614,73
907.131,16
1.102.563,05
2.469.920,52
0,00
2.469.920,52
1.656.376,44
1.656.376,44
813.544,08
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2021
LRF, art4º,81º R$ 1,00
Do RISCOSFISCAS PROVIDÊNCIAS
Descricão Valor
- Não existindo previsão orçamentária,
E pe este será compensado por abertura de
- Reconhecimento de dividas 1.031.734,24 créd. adicionais a partir da redução de 1.031.734,24
dotação de despesas discricionárias.
- Demandas Judiciais 196.969 | - Limitação de empenho 196.969
E]
S
»
Es
1.228.703,48 |TOTAL 1.228.703,48
Fonte: Relatórios da LRF/SISBB
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades o
Governo Municipal de Medici lândia Página : 001
>>
órgão: 01 - Cânara Municipal de Medicilandia
SD E E gg e a
Função: 01 - Legislativa
>>
subfunção: 031 - ação Legislativa
Programa: 0001 - ação Legislativa
DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA NECESSARIAS A MANUTENÇAO DO PROCESSO LEGISLATIVO
DD
ação. ....: 0001 - Operacionalização da Câmara Nunicipal o . =
Descrição: Manutenção da Câmara Municipal de Medicilância Incluindo - Aquisição de
Armário para Arquivos de Documentos da Câmara e Vereadores,
Umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 2.714.752,00
ação... ..; 0002 - Encargos com Publicidade do Legislativo
Descrição: promover a divulgação das ações do poder Legislativo.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total; 33.000,00
ação. ....: 0003 - Manutenção do Controlo Interno do Legislativo
Descrição: vanter as Atividade de controle do Legislativo Municipal.
Unidade de medida: % Quantidade 2021; 100
Valor total: 60.000,00
AÇÃO. ese : 0113 - Aquisição de veículo para o Legislativo
Descrição: Aquisição de veículo para o Legislativo Municipal.
Unidade de medida: Veiculo(s) adquirido Quantidade 2021; 7
valor total: 98.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO... .sceseres Valor 2021 2.905.752,00
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
programa: 0037 - administração Geral
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 002
Administração Geral
ação. ....: 0004 - Operacionalização das ações do Gabinete do Prefeito
Descrição: Manutenção das ações do Gabinete do Prefeito
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 1.052.000,00
ação. ....: 0005 - Manutenção da Assessoria Juridica
Descrição: Manutenção das atividades Juridicas do Município.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 386.900,00
ação. ....: 0006 - Encargos com Publicidade do Gabinete do Prefeito
Descrição: Manutenção das atividade com Publicidade do Municipio
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 130.000,00
Função: 17 - Saneamento
subfunção: S11 - Saneamento Básico Rural
Programa: 0519 - Melhoria de Condições de Habitações Urbanas
Melhoria de Condições de Habitações Urbanas
AÇÃO, eve : 0025 - Impl.e Man. Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social-FMHIS
Descrição: Implantação do FMHIS,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 10.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO. ........... Valor 2021 1.578.900,00
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - Administração
subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0037 - administração Geral
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 003
administração Geral
>>> —
ação. ....! 0007 - Operacionalização da secretaria de administração
Descrição: Vanutenção da secretaria de administração.
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
Valor total: 3.196.499,00
[—[N—>—>——WWWwW[Ww>——————————
ação, ...: 0008 - Contribuição a Associação dos Municípios
Descrição: Manutenção das associação dos Municípios .
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
Valor total: 138.000,00
ação. ....: 0009 - Manutenção do Conselho da Cidade de Medici lândia
Descrição: Manutenção do conselho da Cidade de Medicilândia.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 13.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO. «es cers es » Valor 2021 3.347.499,00
Órgão: 04 - secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 - administração
Subfunção: 123 - administração Financeira
Programa: 0037 - administração Geral
Administração Geral
Ação, ....! 0011 - Manutenção da assessoria Contábil
Descrição: Manutenção das atividades da assessoria Contábil.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 145.000,00
Ação... : 0013 - operacionalização da Secretaria de Finanças
Descrição: Manutenção das atividade da Secretaria de Finanças.
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas é Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 004
Umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 1.096.100,00
WWW
subfunção: 124 - Controle Interna
2 ———————————————————————————————————
programa: 0037 - administração Geral
administração Geral
————Ww>w>—>w>—>———
ação. ....: 0015 - Manutenção do Controle Interno o
Descrição: Vanutenção das Atividade do Controle Interno Municipal.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 135.000,00
Função: 28 - Encargos Especiais
subfunção: 843 - Serviço da Divida Interna
Programa: 0000 - Operações Especiais
Operações Especiais
ação. ....: 0012 - Manutenção da Amortização da Divida Contratada
Descrição: Manutenção da Divida Interna Municipal,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 1.611.970,00
Ação. ....: 0014 - Encargo com o Pasep
Descrição: Manutenção do Pagamento do Pasep do Municipio.
Unidade de medida: % Quantidade 2021; 100
valor total: 413.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO. . essere Valor 2021 3.401.070,00
Órgão: OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0037 - administração Geral
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 005
administração Geral
W—[[DD
ação.....: 0021 - Construção do Prédio da Câmara Municipal
Descrição; Construção do predio da Câmara Municipal de Medicilândia.
Unidade de medida: Prédio Quantidade 2021: 1
valor total: 330.000,00
DR CDs aaa
Função: 04 - administração
Do aee E e
ES EE SE ga gs Ss eai
subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
N]]]]]]]WW]]]]]][W[[WwWWwDwDw>————
programa: 0037 - Administração Geral
Administração Geral
ee
ação. 0022 - Construção, Reforma e ampliação de Predio Publicos
Descrição: construção, reforma e ampliação de Predios Publicos. Incluindo - Construção do
prédio para junta Militar, Construção do barracão para alojamento de maquinas
e veículos públicos.
Unidade de medida: Prédio Quantidade 2021: 1
valor total: 530.000,00
Função; 13 - Cultura
subfunção: 392 - Difusão Cultura]
Programa: 0037 - Administração Geral
Administração Geral
AÇÃO. ee. : 0104 - Construção da Casa dos Artesanatos
Descrição: Construção da Casa dos Artesanatos
Unidade de medida: Prédio Quantidade 2021: 1
Valor total: 280.000,00
ação. ....: 0105 - Construção do Henorial dos Pioneiros
Construção do Memorial dos Pioneiros
Unidade de medida: Prédio Quantidade 2021: º
Valor total: 330.000,00
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0037 - administração Gera]
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 006
administração Geral
WD
ação.....: 0016 - Operacionalização da Secretaria de viação e Obras
Descrição: Vanutenção da Secretaria Municipal de viação e Obras.
Unidade de medida: X% Quantidade 2021: 100
Valor total: 2.966.000,00
2 WW[WwDw——————————
subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
ll] > — ———
Programa: 0510 - Melhorias de Urbanização no Município
Melhorias de Urbanização no Município
—W—————WwwWw———]]]]]]]WWwWwWw—>w>——————
ação.....: 0112 - Urbanização do Eixo Rodoviário da sede do Município
Descrição: Urbanização do Eixo Rodoviário da Sede do Município
Umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 560.000,00
—————WwWwD—>———Ww>—w—w>—w>—w>—w——w——————————————————
subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Prograna: 0507 - Serviços de Limpeza Urbana
Serviços de Limpeza Urbana
Ação. ....: 0017 - Manutenção do Departamento de Limpiza Pública
Descrição: Wanutenção do Departamento de Limpiza Publica.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 280.000,00
programa: 0601 - abastecimento de Água na Zona Rural e Urbana
Abastecimento de Água na Zona Rural e Urbana
ação. ....: 0018 - Manutenção do Sistema de abastecimento de agua
Descrição: Manutenção das Atividades dos serviços de abastecimento de água,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 250.000,00
subfunção: 751 - Conservação de Energia
Programa: 0509 - serviços de Iluminação Pública
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELETRICA DO MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA.
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 007
1
ação. ....: 0020 - Manutenção do Sistema de Tluminação Pública E
Descrição: Wanutenção do setor de energia eletrica do vunicipio de Medicilândia.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 968.826,00
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Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0510 - Melhorias de Urbanização no Município
Nelhorias de urbanização no Município
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Ação. ....! 0078 - Construção, recuperação de Praças, Parques e Jardins
Descrição: Construção, recuperação de Praças, Parques e Jardins Incluindo - km 120 Faixa &
km 80 Faixa.
Unidade de medida: Praça(s) construídas Quantidade 2021: 100
valor total: 245.700,00
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Função: 16 - Habitação
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subfunção: 482 - Habitação Urbana
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Programa: 0519 - Melhoria de Condições de Habitações Urbanas
Melhoria de Condições de Habitações Urbanas
Ação. ....: 0079 - Construção de Casas Populares
Descrição: Construção de Casas Populares
unidade de medida: Casas popul.Construi Quantidade 2021: 50
valor total: 380.000,00
Função: 17 - Saneamento
subfunção: $12 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0601 - Abastecimento de Água na Zona Rural e Urbana
Abastecimento de Água na Zona Rural e Urbana
ação, ....: 0023 - Construção, Reforma e Ampliação do Sistema de abastecimento de Agua
Descrição: Construção, reforma e Ampliação do Sistema de abastecimento de âgua. Incluindo
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades e
Governo Municipal de Medicilândia Página : 008
- kn 70 Faixa, km 105 Norte, km 75 Sul, km 125 Norte é Km 100 sul.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 370.000,00
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ação, ....! 0024 - Implantação do Sistema de Esgoto e Saneamento Urbano
Descrição: implantação do Sistema de Esgoto e Saneamento Urbano.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 7,500,000,00
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Função: 20 - Agricultura
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subfunção: 605 - abastecimento
prograna: 0641 - Prog. Fortalecimento Produção Familiar-vecanização Agrícola
progr. Fortalecimento produção Faniliar-Mecanização Agrícola
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ação. ....; 0091 - Construção da Casa de Farinha
Descrição: Construção da Casa de Farinha
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total; 185.000,00
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Função: 26 - Transporte
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subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
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Programa: 0037 - aduinistração Geral
Administração Geral
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AÇÃO. . +... : 0106 - Construção do Terminal Rodoviário do Cacau
Descrição: Construção do Terminal Rodoviário do Cacau
Unidade de medida: unid. Construidas Quantidade 2021: 1
valor total; 550.000,00
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Função: 27 - Desporto e Lazer
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subfunção: 812 - Desporto comunitário
programa: 0509 - Serviços de Iluminação Pública
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 009
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELETRICA DO MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA.
2.
ação. ....: 0110 - Implantação da Iluminação do Canpo de Futrbo] Beira Rio kM 110 Norte .
Descrição: Implantação da Iluminação do Campo de Futrbo] Beira Rio kM LIO Norte Incluindo
- Campo Society da Agrovila Jorge Bueno.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 110.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO... servia» Valor 2021 15.835.526,00
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Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
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Função: 26 - Transporte
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subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0725 - Gestão dos Transporte e Estradas Vicinais
Gestão dos Transporte e Estradas Vicinais
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ação. ....! 0094 - Operacionalização da Secretaria de Transporte
Descrição: operacionalização da Secretaria de Transporte
— unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 3.500.000,00
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ação. ....: 0095 - Aquisição de veiculos para a Frota Municipal
Descrição: aquisição de veiculos para a Frota Municipal
unidade de medida: veículo(s) adquirido Quantidade 2021: 2
Valor total: 220.000,00
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subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
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Programa: 0037 - Administração Geral
Administração Geral
Ação, ....! 0107 - Implantação de Semáfaros na Via Urbana
Descrição: Implantação de Semáfaros na via Urbana Incluindo - Implantação de Modalidade
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades ,
Governo Municipal de Medicilândia Página : 010
urbana, Implatação de Acessibilidade de calçadas padronizadas, Implantação de
Cânaras de Monitoriamento em Pontos Estrtégicos Principais nas vias Urbanas,
Implantação nas Vias Publicas de Faixas de Pedestres e Estacionamento,
Sinalização com Identificação das Ruas, Avenidas, Travessas e alanedas nas
vias Urbanas, Bairros, Agrovilas e Distrito.
Unidade de medida: Area sinalizada Quantidade 2021: 4
Valor total: 430.000,00
Programa: 0725 - Gestão dos Transporte e Estradas Vicinais
Gestão dos Transporte e Estradas Vicinais
MMC MM SU aaa =
ação.....: 009 - Aquisição de Patrulha Mecanizada
Descrição: aquisição de Patrulha Mecanizada
Umidade de medida: unidade Quantidade 2021; 1
Valor total: 1.785.000,00
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Ação...» : 0097 - Construção e Recuperação de Pontes e Bueiros
Descrição: Construção e Recuperação de Pontes e Bueiros. Incluindo - Av, Gedeon (Bairro
Carvalho 11), Trav. Nelson Pastana (Vila Nova), Trav, irmã Serafina (vila
Nova), Trav. José Buchanelli (Vila Nova), Trav. Tancredo Neves (Vila Nova),
Trav. Pedro Lima (Cacoal) e av, Marcos Freire (Bairro Liberdade), km 85 Norte,
100 Norte e 100 sul.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 1.390.000,00
ação. ....; 0098 - Manutenção de Estradas Vicinais
Descrição: Manutenção da Estradas e vicinais
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
Valor total: 1.745.000,00
ação. ....: 0099 - Recuparação das Ruas da Cidade e Pavimentação das Vias Públicas
Descrição: Recuperação das ruas da cidade e Pavimentação das Vias Públicas Incluindo - Av
: Gedeon (Bairro Carvalho TI) Av. Marcos Freire (Bairro Vila Nova e Vale das
Minas), Trav Tancredo Neves (Vila Nova), Trav. Serafina (Vila Nova), Trav,
José BuchanelTi (Vila Nova), Rua victor Quesada Filho (Cacoal e vale das
Minas), Trav. Pedro Lima (Cacoal), Trav. Antônio de Almeida (Cacoal), Rua
Antônio Manoel (Cacoal), Rua Jose Florêncio (Vale das Minas), Rua Genalva
Carlos da Mascena (vale das Minas) Trav João Texeira da Silva (Vila Nova),
Alameda Padre Torres (vila Nova), Trav. Osamu Kamai (Vila Nova) e Trav,
Franscico Maia (Vila Nova), Pavimentação de 1,500 Metros no Trecho
Medicilândia ao Parque Municipal de Exposição Ulbaldino kuger.
Unidade de medida: Vias Pavimentadas Quantidade 2021: 100
valor total: 355.000,00
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =”
Governo Municipal de Medicilândia Página : 011
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TOTAL DO ÓRGÃO, essere Valor 2021 9.425.000,00
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Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
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Função: 20 - Agricultura
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subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0037 - administração Geral
Administração Geral
ação. ....: 0088 - Operacionalização da Secretaria de Agricultura
Descrição: Operacionalização da Secretaria de Agricultura
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 683.800,00
subfunção: 605 - abastecimento
Programa: 0641 - Progr.Fortalecimento Produção Fami liar-Mecanização agrícola
Progr. Fortalecimento Produção Fam ljar-Mecanização Agricola
Ação. ....! 0089 - Mecanização para Produção Agricula para Pequenos Agricultores
Descrição: Mecanização para Produção agricula para Pequenos Agricultores Incluindo -
Implantação de Feiras para amostra e Demonstração de produtos
Orgânicos/Inatura.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 385.000,00
Programa: 0645 - Amparo ao Pequeno Produtor Agricola e Piscicultura
Amparo ao Pequeno Produtor Agricola e Piscicultura
AÇÃO, «us : 0092 - Produção de Sementes Selecionadas de Cacau é Lavoura Branca
Descrição: Produção de Sementes Selecionadas de Cacau e Lavoura Branca
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 127.700,00
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Medicilândia Página : 012
Descrição: Construção de Tanques de Piscicultura.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 75.000,00
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subfunção: 606 - Extensão Rural
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programa: 0645 - Amparo ao Pequeno Produtor Agricola e Piscicultura
Amparo ao Pequeno Produtor Agricola e Piscicultura
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ação. ....: 0090 - Custeio da Semana do Cacau
Descrição: custeio da Semana do Cacau
Umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 395.000,00
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subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
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Prograna: 0645 - Amparo ao Pequeno Produtor Agricola e Piscicultura
Amparo ao Pequeno Produtor Agricola e Piscicultura
Ação, 0109 - Implantação da Bacia Leiteira
Descrição: Implantação da Bacia Leiteira
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 36.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO. ....secuses Valor 2021 1.702.500,00
Órgão: 08 - Secretaria M. Esporte, Cultura é Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0473 - Difusão cultural
Difusão Cultural
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 013
Descrição: Costrução do Parque de Exposição no Município de Medicilândia
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 1
Valor total: 380.000,00
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ação. ....: 0080 - Operacionalização do Departamento Cultura, Desporto e Turismo
Descrição: operacionalização do Departamento de Cultura e Desporto
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total; 335.000,00
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ação. ....: 0081 - Manutenção da Escola de Música
Descrição: Vanutenção da Escola de Música
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 1
Valor total: 55.000,00
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Função: 27 - Desporto e Lazer *
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subfunção: 812 - Desporto Comunitário
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Prograna: 0474 - Gestão do Esporte Amador
Gestão do Esporte Amador
ação.....! 0010 - Construção de Estádio Municipal na Sede do Kunicípio
Descrição: Construção de Estádio Municipal na Sede do Município Incluindo - Construção do
Campo de Futebol do Distrito de União da Floresta.
Unidade de medida: Estádio Quantidade 2021: H
valor total: 1,550,000,00
AÇÃO, ve s+ : 0100 - Costrução, Reforma e Ampliação de Quadras Poliesportivas
Descrição: Costrução, Reforma e Ampliação de Quadras Poliesportivas Incluindo - agrovila
Tiradentes, Km 80 Sul, Km 80 Norte, Km 26 e Km 75 Sul e Reforma e Cobertura da
Agrovila Nova Fronteira,
Umidade de medida: Quadra Quantidade 2021: 1
Valor total: 565.000,00
Ação. ....: 0101 - Incentivo ao Esporte Amador
Descrição: Incentivo ao Esporte Amador
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 58.000,00
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 014
Do mm
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0474 - Gestão do Esporte Amador
Gestão do Esporte Amador
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ação. ....: 0102 - Construção do Ginásio Poliesportivo
Descrição: Construção do Ginásio Poliesportivo
unidade de medida: Ginásio Construído Quantidade 2021: 1
valor total: 530.000,00
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TOTAL DO ÓRGÃO. .....rees «Valor 2021 3.473.000,00
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Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Função: 12 - Educação
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subfunção: 122 - administração Geral
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Programa: 0401 - Gestão de Política da Educação
Gestão de' Politica da Educação
: 0056 - Operacional ização da Secretaria de Educação
Operacionalização das Atividadesda Secretaria de Educação
Umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: — 3,380,000,00
subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 0401 - Gestão de Politica da Educação
Gestão de Politica da Educação
ação. ....: 0061 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PAAE
Descrição: Wanutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 887.300,00
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 015
de E =
subfunção: 361 - Ensino Fundamental
prograna: 0401 - Gestão de Politica da Educação
Gestão de Politica da Educação
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ação. ....: 0062 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto nas Escolas-PDDE
Descrição: Manutenção do Programa Dinheiro Direto nas Escolas-PDDE
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 50.000,00
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AÇÃO. eee : 0063 - Manutenção do Programa do Tansporte Escolar - PNATE
Descrição: Vanutenção do Prograna do Tansporte Escolar - PNATE
Umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 520.000,00
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ação. ....: 0064 - Manutenção de Outros Progtamas do FNDE
Descrição: Wanutenção de Outros Progtamas do FNDE
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 300.000,00
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ação. ....! 0065 - Manutenção da Assessoria Contábil e Jurídica
Descrição: Manutenção da Assessoria Contábil e Juridica
Umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total; 150.000,00
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AGO; sui : 0068 - Construção, Reforma Cobertura de Quadras Poliesportivas
Descrição: Construção, Reforma Cobertura de Quadras poliesportivas
Unidade de medida: Quadra Quantidade 2021: 2
valor total: 750.000,00
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ação. ....: 0070 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Escolares
Descrição: Construção, Reforma e ampliação de Unidade Escolares Incluindo - 110 Norte
(Rio da Prata), 130 Norte (Liberdade II), km 75 Norte (Presidente Kenedy) Km
75 Norte (Ruth Passarinho) km 75 Sul (Primavera) e km 80 Reforma e
Climatização da Escola Gaspar Viana).
Umidade de medida: Escola(s)Construídas Quantidade 2021: 2
Valor total: 950.000,00
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades o
Governo Municipal de Medicilândia página : 016
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ação, +: 0111 - Aquisição de veiculos para o Transporte Escolar
Descrição: aquisição de veiculos para o Transporte Escolar recursos do FNDE ou demas
convênio com o Estado,
Unidade de medida: veículo(s) adquirido Quantidade 2021: 1
Valor total: 310.000,00
prograna: 0402 - operacionalização da Gestão Básica da Educação
operacionalização da Gestão Básica da Educação
ação. ....: 0071 - construção, Reforma é Ampliação de Unidade Escolares/FUNDES
Descrição: Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Escolares/FUNDEB Incluindo -
Construção, Reforma e ampliação de Escolas Joaquim Jose xavier, km 80 sul,
Gonçalves Dias km 90 Sul, Escola Vitoria Regia Km 105 Faixa, Escola Agua Limpa
km 100 Norte, Escola Nossa Senhora do Perpetuo Socorro Km 105 Norte. Reforma é
ampliação (Construção de Pavilhão) da Escola Magalhaes Barata, km 95 Norte,
Varechal Rondon km 95 Norte, Duque de Caxias km 80 Norte, Dom João VI km 115
sul, Flores da Amazônia km 95 Sul, Miguel Gustavo km 100 Norte.
Unidade de medida: Escola(s)Construídas Quantidade 2021: 1
valor total; 980.000,00
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ação. ....: 0072 - Aquisição de veiculos para o Transporte Escolar/Fundeb
Descrição: aquisição de veiculos para o Transporte Escolar /Fundeb
Unidade de medida: Veículo(s) adquirido Quantidade 2021: 1
Valor total: 400.000,00
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Ação. ....: 0073 - Manutenção do Ensino Fundamental - 60%
Descrição: Manutenção do Ensino Fundamental - 60%
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
Valor total: 16.245.300,00
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ação, ...: 0074 - Manutenção do Ensino Fundamental 40%
Descrição: Manutenção do Ensino Fundamental 40%
Umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 6,142,600,00
Subfunção: 365 - Educação Infantil
prograra: 0401 - Gestão de Politica da Educação
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades a
Governo Municipal de Medicilândia Página : 017
Gestão de Politica da Educação
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Ação. ve ee : 0069 - Construção de Creche Padrão/FNDE
Descrição: Construção de Creche Padrão/FNDE
Unidade de medida: Creche Quantidade 2021: 1
valor total: 4.000.000,00
prograna: 0402 - operacionalização da Gestão Básica da Educação
operacionalização da Gestão Básica da Educação
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ação. ....: 0075 - Manutenção do Ensino Infant 1-60%
Descrição: Manutenção do Ensino Infanti]-60%
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
valor total: 1,892,400,00
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ação. ....: 0076 - Manutenção do Ensino Infantil-404
Descrição: Manutenção do Ensino Infantil-40%
Umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 685.700,00
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subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
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Programa: 0401 - Gestão de Politica da Educação
Gestão de Politica da Educação
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ação. ....: 0067 - Pagamento da Divida com o IGEPREV e FADESP
Descrição: PAGAMENTO DA DIVIDA COM O IGEPREV E FADESP
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
valor total; 300.000,00
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TOTAL DO ÓRGÃO. ......« ce» Valor 2021 37.943,300,00
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órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 08 - assistência Social
subfunção: 122 - Administração Geral
programa: 0037 - Administração Geral
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 018
administração Geral
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ação, ...«: 0044 - Manutenção das Assessorias Contábil e Juridica-Saúde
Descrição: Vanutenção das Assessorias Contábil e Juridica-Saúde
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
valor total: 166.000,00
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Função: 10 - Saúde
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subfunção: 122 - administração Geral
programa: 0037 - administração Geral
administração Geral
QN] [WWW
ação. ....: 002 - Operacionalização da Secretaria de Saúde
Descrição: operacionalização da Secretaria de Saúde do Municipio de Medicilândia.
Incluindo - Casa Rosa (Município de Santarém, casa de apoio aos pacientes de
Medicilândia, com câncer).
Umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 3.448.800,00
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ação. ....: 0043 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Unidade de medida: % Quantidade 2021; 100
valor total; 30.000,00
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subfunção: 301 - atenção Básica
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programa: 0037 - Administração Gera]
administração Geral
ação. ....: 0056 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Saúde
Descrição: Construção, Reforma é Ampliação de Unidade de Saúde do Município de
vedicilândia. Incluindo - Construção do PSF do km 80.
unidade de medida: Unidade de saúde Quantidade 2021: ê
valor total: 1.650.000,00
Programa: 0140 - Gestão da Política dos serviços de Saúde
Gestão da Política dos serviços de Saúde
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Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medici lândia Página : 019
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ação. ....: 0045 - Manutenção do Programa Saúde Bucal
pescrição: Wanutenção do Programa Saúde Bucal,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 258.000,00
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ação. ....: 0046 - Manutenção do Prograna de Saúde da Familia-ESF
Descrição: Wanutenção do Programa de Saúde da Fam ia-ESF
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 748.000,00
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ação. ....: 0047 - Manutenção de Apoio aos Núcleos de Apoio à Saúde da Fam Tia-NasE
Descrição: Manutenção de apoio aos Núcleos de Apoio à Saúde da Familia-NASE
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 436.000,00
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ação. ....: 0048 - Manutenção do Programa de Agentes Comunitária de Saúde-PACS
Descrição: Wanutenção do Programa de Agentes Comunitária de Saúde-PacS
Unidade de medida: % Quantidade 2021; 100
valor total: 2.213.000,00
Ação. see. : 0049 - Manutenção do Programa de Atenção Básica PAB-FIXO
Descrição: Manutenção do Programa de atenção Básica PAB-FIXO
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 1.893.000,00
ação. ....: 0050 - Manutenção de Outros Programas do SUS
Descrição: Manutenção de Outros Programas do SUS.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 30.000,00
ação. ,...: 0051 - Manutenção do Programa da Farmacia Básica
Descrição: Manutenção do Programa da Farmacia Básica
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 250.000,00
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0140 - Gestão da Política dos Serviços de saúde
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 020
Gestão da Política dos Serviços de Saúde
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ação... «: 0052 - Mant.do Teto Municipal da Média e alta Complexidade anbulantorial e Hospitalar
Descrição: Vant.do Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Anbulantorial e Hospitalar
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 5.416.200,00
WD
Ação...» : 0053 - Manutenção das Atividades do SAMU
Descrição: Manutenção das Atividades do SAMU
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 619.000,00
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ação. ....: 0054 - Custeio do Tratamento Fora do Município - TFD
Descrição: Custeio do Tratamento Fora do Município - TFD
Umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 567.410,00
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ação.....: 0055 - Aquisição de Veiculos
Descrição: Compras de veiculos para a Secretaria de Saúde,
Unidade de medida: veículo(s) adquirido Quantidade 2021: 1
Valor total: 250.000,00
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subfunção: 304 - vigilância Sanitária
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prograna: 0140 - Gestão da Política dos Serviços de Saúde
Gestão da Política dos Serviços de Saúde
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ação. .,..: 0057 - Manutenção do Programa de açõe Básicas de vigilância Samitária
Descrição; Wanutenção do Programa de Açoes B [asicas de Vigilância Sanitária
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 190.000,00
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ação.....: 0058 - Melhori Sanitária Domiciliar
Descrição: velhori Sanitária Domiciliar
Unidade de medida: % Quantidade 2021: di
valor total; 330.000,00
ação. ....: 0059 - Construção da Eatação de Tratamento de agua é Esgoto
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Pagina : 021
Descrição: Construção da Eatação de Tratamento de âgua e Esgoto
Unidade de medida: Unidade Sanitária Quantidade 2021: 1
valor total: 410.000,00
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subfunção: 305 - vigilância Epidemiológica
prograna: 0140 - Gestão da Política dos Serviços de Saúde
Gestão da Política dos Serviços de Saúde
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Ação. ...u : 0060 - Manutenção do Piso Fixo de vigilância e Promoção da Saúde -PFVPS
Descrição: Vanutenção do Piso Fixo de vigilância e Promoção da Saúde -PFVPS
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
valor total: 742.000,00
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TOTAL DO ÓRGÃO. e crvereroo valor 2021 19.647.410,00
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órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN. SOCIAL
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Função: 08 - assistência Social
QN
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subfunção: 122 - Administração Geral
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Programa: 0037 - administração Geral
Administração Geral
Ação... : 0038 - Operacionalização da Secretaria Municipal de Assistência social
Descrição: operacionalização da secretaria Municipal de assistência Social
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
Valor total: 1,943.532,00
ação. ....: 0039 - Costrução do Predio do CRAS
Descrição: Costrução do Predio do CRAS no Municipio de Medicilândia,
Umidade de medida: Prédio Quantidade 2021: 1
valor total: 185.000,00
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades a
Governo Municipal de Medicilândia Página : 022
Descrição: Construção do Prédio para o Conselho Tutelar.
Unidade de medida: Prédio Construído Quantidade 2021: 1
Valor total: 350.000,00
DR
ação. ....: 0041 - Constrção do Predio para o CREAS
Descrição: Constrção do Predio para o CREAS
Unidade de medida: Prédio Construído Quantidade 2021: 1
Valor total: 235.000,00
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subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
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programa: 0139 - Gestão da Politica de assistência Social
Gestão da Politica de assistência Social
ação. ....: 0026 - Construção da casa do Idoso
Descrição: Construção da casa do Idoso.
Umidade de medida: Prédio Construído Quantidade 2021:
Valor total: 175.000,00
ação. ....: 0027 - Manutenção da Casa do Idoso do Município
Descrição: Manutenção da casa do idoso deste Município.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 95.000,00
Subfunção: 243 - assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0139 - Gestão da Politica de Assistência Social
Gestão da Politica de assistência Social
ação. 0028 - Manutenção do Indice de Gestão Descentralizada IGD- SUAS
Descrição: Manutenção do Indece de Gestão Descentralizada TGD SUAS
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 170.600,00
ação. ....: 0029 - Manutenção do Indece de Gestão Descentralizada IGD BOLSA
Descrição: Manutenção do TGD-BOLSA
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 303.800,00
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Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 023
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ação. ....! 0030 - Manutenção de Outros Programas destinadsos ao FMAS
Descrição: Wanutenção de outros Programas destinados ao Fundo Municipal de Asssistencia
Social
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 257.915,00
WD
ação. ....: 0031 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do adolescente
Descrição: Vanutenção do Fundo municipal da Criança e do Adolescente. Incluindo - casa
tar (casa de acolhimento Institucional das Crianças e adolescentes de
Medicilândia).
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 33.000,00
0032 - Manutenção do Conselho Municipal do Direito da Criança e do adolescente
Manutenção do Fundo Municipal do Direito da Criança e do adolescente
Unidade de medida: % Quantidade 2021; 100
Valor total; 25.000,00
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Subfunção: 244 - assistência Comunitária
programa: 0139 - Gestão da Politica de Assistência Social
Gestão da Politica de Assistência Social
Ação. ....: 0033 - Manutenção do Programa de Proteção Social Básica-Cras
Descrição: manutenção das Atividade da Proteção Social Básica.
umidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 363.400,00
Ação. ....: 0034 - Mant.do Programa Proteção Social Especial de Média Complexidade-creas
Descrição: Manutenção do Programa Social Especial de Média Complixidade Creas,
Umidade de medida: X Quantidade 2021; 100
Valor total: 322.400,00
Ação. ....: 0035 - Manutenção do Programa dos Beneficios Eventuais
Descrição: Manutenção do Programa dos Beneficios Eventuais do Municipio de Medicilândia
Unidade de medida: % Quantidade 2021; 100
valor total: 140.000,00
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades =
Governo Municipal de Medicilândia Página : 024
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ação. ....: 0036 - Manutenção do Conselho Tutelar o
Descrição: Wanutenção do Conselho Tutelar do Município de Medicilândia.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 327.600,00
ação. ....; 0037 - Manutenção do Conselho Municipal de assistência Social
Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
Unidade de medida; % Quantidade 2021: 100
Valor total: 28.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO. .....« ever Valor 2021 4.955.247,00
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIÊNTE
Função: 18 - Gestão Ambiental
subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0142 - Gestão da Política do Meio Ambiente
Gestão da-Política do Meio Ambiente
AÇÃO. sue : 0083 - Operacionalização da Secretaria do veio ambiente
Descrição: Operacionalização da Secretaria do veio Ambiente
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
valor total; 420.000,00
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0142 - Gestão da política do Meio ambiente
Gestão da Política do Meio ambiente
Ação. ....; 0084 - arborização da Ciadade e Vilas do Municipio
Descrição: Arborização da Cidade e vilas do Municipio
Unidade de medida: % Quantidade 2021; 100
valor total; 45.000,00
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Medici lândia página : 025
PES EestSÊõÊÊÃãf Tí Sã ÊÃÊÃÊÃíÃãõssa
ação. ....: 0085 - Drenagem e Reflorestamento de Corregos e Igarapés
a Descrição: Drenagem e Reflorestamento de Corregos e Igarapés
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
valor total: 48.000,00
Ação. ....: 0086 - Criação da Reserva de Recursos Ambientais
Descrição: Criação da Reserva de Recursos Ambientais
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
Valor total: 45.000,00
subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0142 - Gestão da Política do Meio ambiente
Gestão da Política do Meio ambiente
Ação. ....: 0087 - Implementar Programa de Conserservação das Fontes de Agua
Descrição: Implementar Programa de Conserservação das Fontes de Agua
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 100
valor total: 83.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO... .crsseees Valor 2021 641,000,00
Órgão: 99 - Reserva de Contingência
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Prograna: 9999 - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Ação. ....: 0103 - Reserva de Contigência
Descrição: RESERVA DE CONTINGÊNCIA,
Unidade de medida: X Quantidade 2021: 100
Valor total: 3.437.700,00
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Medicilândia Página : 026
TOTAL DO ÓRGÃO, ....eeesee Valor 2021 3.437.700,00
TOTAL GERAL. Valor 2021 — 108.293.904,00