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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 034/2020.
O Vereador Cleder Barth PTB, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Medicilândia/PA, observado as formalidades regimentais contidas
no artigo 171, inciso I – Dependendo de Deliberação Imediata do
Plenário, sem discussão, e a Lei Orgânica Municipal, que oficialize
a Sua Senhoria, o Senhor Danilo Lopes da Silva – Secretário
Municipal de Saúde, que poça trabalhar com a sua equipe técnica e
de apoio também, a execução de lei Municipal denominada Lei
Ordinária nº 462/2018 que dispõe sobre a instituição do “Programa
Farmácia Solidária”, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal
de Saúde de Medicilândia, estado do Pará, e da outras providencias.
Em anexo, a lei municipal nº 462/2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 29 de abril de
2020.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
JUSTIFICATIVA:
A aplicação da respectiva Lei Municipal e consecutivamente
do respectivo programa irá influenciar e beneficiar diretamente as
famílias carentes, menos favorecidas economicamente do nosso
município, diante disso, espero a compreensão e o empenho de vossa
senhoria a aplicação da respectiva Lei Municipal.
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