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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531 –
1163 – E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2020.
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº.
004/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Art. 1º. O § 3 do Art. 25 do Projeto de Lei Ordinária n° 004/2020 – LDO/2020, passa a ter a seguinte
redação.
“§3º O Poder Executivo procederá, mediante previa autorização legislativa, a ser
publicado no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos
condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na
legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para
sanção, pelas respectivas fontes definitivas:”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, aos 26 dias do mês de Maio de 2020.
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Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT/CMM
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