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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 044/2020.
O Vereador Sidney de Sousa Filho - DEM, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
observado as formalidades do artigo 168, inciso III, Art. 169 e
seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente de discussão,
sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei Orgânica Municipal
artigo 67, inciso XII, que oficialize a Excelência, Senhor Celso
Trzeciak - Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, solicitando as
informações oriundos do recurso do pré-sal destinado ao município
de Medicilândia/PA: Qual o valor recebido pelo município? Onde
foram aplicados esses recursos? Alguma obra foi construída com esse
recurso? Quais são as obras e onde foram construídas? Tem recursos
em conta? Dentre outras informações consideradas de relevância
pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de julho de
2020.
Sidney de Sousa filho
Vereador DEM
JUSTIFICATIVA:
Com a conquista de repartição dos recursos da cessão
onerosa do bônus de assinatura do pré-sal com Municípios e Estados
liberado para livre movimentação do ordenador de despesa municipal
(prefeito) com valor estimado em R$ 963.920,53 para o Município de
Medicilândia, portanto, que o Gestor Municipal nos envie as
informações requeridas a fim de que possamos estar cientes e
repassarmos informações coerentes a nossa população quanto aos
gastos e aplicações do referido dinheiro público.
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