materia nº 55/2020

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 055/2020.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia/PA, observado as formalidades 
regimentais contidas no artigo 171, inciso I – Dependendo de 
Deliberação Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei 
Orgânica Municipal, que oficialize o Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Paulo Bengtson PTB, solicitando ao mesmo que, 
se possível, encaminhe um Projeto de Lei Ordinária ao 
Congresso, a fim de garantir aos servidores públicos da rede 
Municipal de ensino e outros, o direito a efetivação de cargo 
público após 10 anos no exercício da função sob o regime de 
contrato temporário, sem aprovação em concurso público, 
conforme Lei 13.595/18 que efetiva os Agentes Comunitários de 
Saúde, nessas condições. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de agosto
de 2020.
______________________ 
Cleder Cleiton Barth 
Vereador PTB 
JUSTIFICATIVA:
Visando a valorização desses funcionários, que por 
décadas exercem com total empenho, dedicação e satisfação, 
suas atividades sob contratos temporários, muitas vezes sem 
receber os direitos trabalhistas assegurados aos funcionários 
concursados, que o Excelentíssimo Senhor Deputado possa 
apresentar um projeto de lei ordinária objetivando a 
valorização e o reconhecimento dos direitos a esses 
servidores, fazendo justiça a esses profissionais tão 
importantes e essenciais ao nosso país e municípios 
brasileiros.