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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 062/2020.
O Vereador José Ramos R. dos Santos - PSC, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, considerando as formalidades do Art. 168,
inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM –
Independente de discussão, sendo despachado pelo Presidente,
bem como a Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Senhor
Danilo Lopes da Silva – Secretário Municipal de Saúde,
requerendo providências, em caráter de urgência, nas
Informações detalhadas referentes a receita orçamentária
arrecadada para o enfrentamento ao corona vírus no município
de Medicilândia/PA, sendo o valor, mediante relatório de
arrecadação por município, disponível no site Governo
transparente do Governo federal, R$ 2.819.966,71 (dois
milhões e oitocentos e dezenove mil e novecentos e sessenta e
seis reais e setenta e um centavos)para o Município de
Medicilândia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de
setembro de 2020.
José Ramos R. dos Santos
Vereador PSC
JUSTIFICATIVA:
Diante do valor da arrecadação, exclusivamente para
ações de combate ao corona vírus no município de
Medicilândia/PA, que o Secretário Municipal de Saúde possa nos
enviar um relatório detalhando as ações desenvolvidas, gastos
e investimentos realizados até o momento.
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