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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 065/2020.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Senhoria, o Senhor Luciano
Rollim – Secretário Municipal de Administração, requerendo
informações referentes a arrecadação do ICMS do cacau e outras
atividades agrícolas no município, especificando cada uma, ano a
ano, de 2017 até os dias atuais. Qual o montante geral arrecadado?
qual o valor repassado a gestão municipal? Em espécie, serviços,
materiais, obras e outros? Quais os benefícios da gestão municipal
para as comunidades e aos munícipes? Dentre outros esclarecimentos
considerados de relevância pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 16 de setembro de
2020.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
JUSTIFICATIVA:
As informações requeridas são de grande importância e
relevância publica, portanto, que Executivo Municipal atenda a
demanda postulada aos autos, a fim de que esse legislador possa
cumprir com a sua função legislativa e prestar os esclarecimentos
necessários e coerentes à nossa população que nos cobra
constantemente explicações sobre a aplicação do dinheiro público
pela Gestão Municipal.
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