texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 050/2017.
O Vereador autor do instrumento, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Medicilândia/PA, considerando as prerrogativas do
Regimento Interno Art. 171, inciso II – dependendo de
deliberação do plenário, sem discussão, bem como as normativas
da Lei Orgânica Municipal, que Oficialize o Senhor Celso
Trzeciak – Prefeito Municipal, que tome as providências, junto
a Secretaria e/ou Departamento responsável, objetivando
regularizar a documentação de posse aos seus respectivos
proprietários de Casa popular do Conjunto Habitacional Minha
Casa, Minha Vida, localizado no auto de Vila Nova. Com cópia
ao MP-do Estado do Pará.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do
mês de Abril do Ano de 2017.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira –
PDT; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho
– PSDB; Ivani de Souza Ritter – PT; Vilson Alves dos Santos - SD...
JUSTIFICATIVA:
É notória a obrigação do Poder Público Municipal na
regularização disponibilizando ao seu respectivo proprietário
o Título de Posse do Imóvel, resguardando o cidadão (ã) que
mora em Casa Popular do Conjunto Habitacional Minha Casa Minha
Vida I, que o Senhor Prefeito procure tomar as providências
urgente procurando dar legitimidade aos proprietários daquelas
casas, cópia ao Ministério Público é para que o mesmo
acompanhe o processo.
open original →