materia nº 51/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 051/2017.
O Vereador que subscreve o instrumento, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia/PA, considerando as prerrogativas do 
Regimento Interno Art. 168, inciso III e artigo 169 e §§ –
Sendo despachado pelo Presidente, sem discussão, que 
Oficialize o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, 
requerendo ao mesmo que encaminhe a Essa Cassa de Leis as 
informações necessárias no que se diz respeita: a merenda 
escolar, valor aluno, segundo informação não oficial 
atualmente está sendo disponibilizado apenas R$ 0,17 
(dezessete centavos) por aluno, correspondente a um terço do 
valor que deveria ser pago por aluno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do 
mês de Abril do Ano de 2017.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira –
PDT; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho 
– PSDB; Ivani de Souza Ritter – PT; Vilson Alves dos Santos - SD...
JUSTIFICATIVA:
Como dito acima, há informações de populares de que 
está sendo distribuído as escolas apenas dezessete centavos 
por aluno, o que corresponde a um terço do valor total que 
deveria ser distribuído, por conta disto, existem reclamações 
da insuficiência da merenda escolar para atender todos os 
alunos como deveria ser, face ao exposto, pedimos ao Executivo 
Municipal, que tome as providências necessárias informando 
essa casa a real situação do recurso destinado a merenda 
escola, qual o valor real, qual o valor que está sendo 
disponibilizado e as providências a serem tomadas.