PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
ESTADO DO PARÁ
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO
Ofício nº. 064/2020 - GAB/PMM. Medicilândia, 16 de Outubro de 2020.
Ao Senhor
RUSBIMÁRIO QUEIRÓZ SILVA
Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo sirvo-me do presente para encaminhar Projeto de Lei
Ordinária Nº. 007/2020, - cujo teor Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício
2020 e altera a redação do Art. 7º, inciso | da Lei Municipal nº 468/2019 de 28 de
fevereiro de 2020, para análise e deliberação desta Douta Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momento, elevamos votos de estima e
consideração.
,
Atenciosamente, | o
“CELSO TRZECIAK
Prefeito Municipal f 2)
NY Ve
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PODER EXECUTIVO q Medicilândia
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“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 007/
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei visa à ampliação do Limite de
Créditos Suplementares no Orçamento Municipal do presente exercício para suprir
insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2020 diversas dotações de
despesas do Município veem apresentando insuficiências de saldos para realização das
despesas correspondentes necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial
e/ou total, ou seja, transferir valores de uma dotação não utilizada para a que necessita de
suplemento, conforme autorização na Lei Orçamentária.
Dada a estas insuficiências, torna-se necessário a alteração do limite para suplementação,
ampliando-se para 40% (quarenta por cento) o limite de autorização para realização de
suplementações orçamentárias.
Inicialmente foi autorizado o percentual de 10% na Lei Orçamentária para a realização de
suplementação orçamentária, com o presente Projeto de Lei pretende-se acrescer o
percentual em mais 30%, totalizando 40% (quarenta por cento).
Cumpre destacar que no presente exercício a administração municipal recebeu recursos
advindos do Governo Federal, especificamente do Ministério da Saúde, por ocasião da
decretação do Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia instalada por conta do
Novo Coronavírus — Covid-19, com isso, foi necessário realizar despesas não previstas, que
superaram os valores orçados, isso ocorreu também na área da Assistência Social, porém em
menor valor. Aquisição de insumos e demais investimentos na infraestrutura como
construções de pontes para atender as demandas do Município, conserto dos veículos e
maquinários, manutenção de estradas, reajuste salarial aos servidores municipais, enfim,
todos estes investimentos contribuíram para a utilização de todas as dotações orçamentárias.
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/ Com a força do povo
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como
forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e
de seus nobres Vereadores e Vereadoras no trato das matérias de interesse público.
Atenciosamente,
Ce rzeciak
Prefeito Municipal
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PODER EXECUTIVO RP
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Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2020
Dispõe sobre a ampliação do limite para
abertura de créditos suplementares durante
a execução do orçamento municipal no
exercício de 2020 e altera a redação do Art.
7º, inciso I da Lei Municipal nº 468/2019 de
28 de fevereiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o limite de abertura de
créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício
em mais 30% (trinta por cento) sobre o valor da Despesa Geral Fixada.
Art. 2º O inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 468 de 28 de fevereiro de
2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado'a:
1 — Abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do
exercício de 2020, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações
orçamentárias, relativas às despesas correntes e de capital, até o limite de 40%
(quarenta por cento) das despesas fixadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, utilizando como fonte de recurso a disponibilidade citada no $ 1 Inciso III do
Art. 43, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Medicilândia, Estado do Pará. aos dezesseis (16) dias do mês
de outubro de 2020.
As TRZECIAK
Prefeito Municipal
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