materia nº 73/2020

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 073/2020.
O Vereador Rusbimário Queiroz Silva - MDB, no uso de suas
atribuições que lhe é conferida por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, considerada as formalidades 
Regimentais Art. 171, inciso I – Dependendo de Deliberação Imediata 
do Plenário, sem discussão; considerando também a Lei Orgânica 
Municipal, e em especial a Lei Municipal Complementar nº 003/2018 –
Dispondo sobre alterações na lei nº 288/2006 e lei nº 287/2006, com 
a criação de cargos de provimento efetivo, cargos comissionados, 
funções, aumento do número de vagas e dá outras providências, que 
Oficialize a Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito 
Municipal, solicitando ao mesmo, junto a Secretaria Municipal 
competente, que cumpra ou faça cumprir estritamente o que dispõe 
aos artigos 22-A ao 22-E da respectiva lei acima citada. Segue em 
anexo cópia da lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do Mês 
de novembro do ano de 2020.
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Rusbimário Queiroz Silva
Vereador MDB/CMM
JUSTIFICATIVA:
Considerando a Lei Complementar nº 003/2018, que alterou 
as leis 286 e 287 do ano de 2006, que se o Executivo não fez 
cumprir o artigo 22-A e os demais acima citados, que faça cumprir, 
os quais tratam-se da reposição salarial anual e adicionais dos 
servidores públicos de Medicilândia, com base no índice 
inflacionário, principalmente neste momento de pandemia do convid￾19 e com o poder de compra baixo, visto o preço elevado da cesta 
básica, que o Executivo olhe com carinho e faça cumprir a lei.