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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 075/2020.
O Vereador Rusbimário Queiroz Silva - MDB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
embasado nas formalidades do artigo 168, inciso III, Art. 169 e
seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente de discussão,
sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a sua Excelência o Senhor Celso Trzeciak
– Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, requerendo que encaminhe a
esta Douta Casa, Informações referente o andamento tramitacional da
nota de recomendação ao Executivo Municipal sobre a realização do
concurso público no Município de Medicilândia/PA, recomendação nº
001/2018 de autoria do MPPA, comarca de Medicilândia/PA, e ofício
nº 446/2018 de 28 de novembro de 2018, protocolado nesta Casa que
naquela oportunidade estipulava prazo de seis meses para a
realização do concurso público na íntegra. Segue cópia da
recomendação do MPPA de Medicilândia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 26 de novembro de
2020.
Rusbimário Queiroz Silva
Vereador MDB
JUSTIFICATIVA
Informações acima requeridas são de relevância pública e
de interesse desta Douta Casa de Leis, dada à importância do
atendimento a população de nosso Município referente a informações
solicitadas e questionamentos constantes sobre a possível
realização do concurso público municipal, mediante ao exposto,
pedimos a compreensão do Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal
sobre o andamento do processo acima citado.
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