ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. Email: cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
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C C J C R
– C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a , C i d a d a n i a e R e d a ç ã o .
PARECER Nº 011 / 2020 - CCJCR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO - CCJCR
Presidente - Vereador Sidney de Sousa Filho
Relator - Vereador Sebastião Leite de Carvalho
Secretário - Vereador Agenor de Jesus Feitosa
Membro - Vereador José Neto Ribeiro de Carvalho
ASSUNTO – Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020, dispondo sobre “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Medicilândia, Estado do Pará, para o exercício de 2021”.
DATA: 15 de dezembro do Ano de 2020.
H I S T Ó R I C O
A Proposição de nº 006/2020, acompanhada da Mensagem, a qual versa sobre a
LOA 2021, é de autoria do Executivo Municipal – Senhor Celso Trzeciak, matéria esta que foi
protocolada na Secretaria Legislativa da CMM em 29 de setembro de 2020. Teve sua tramitação
iniciada em conformidade regimental com a Ata e Sessão Ordinária realizada no dia 05 (cinco) de
outubro do corrente ano. O Senhor Presidente desta Egrégia Casa de Leis, no cumprimento das
prerrogativas regimentais (Art. 18, inciso II, alínea “a”, Art. 30, §1º, incisos I e IV e Art. 237 e
seus §§ do RI/CMM), após o prazo regimental e a apresentação das emendas individuais, fez o
respectivo encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária 006/2020, para a Comissão de
Constituição e Justiça CCJCR, enfatizando que não foi apresentada emenda individual.
Após matéria protocolada e apresentada na Comissão, na oportunidade efetuada
análise preliminar pelos Senhores Edis que compõe a mesma, em tempo foi apresentada a
seguinte emenda: Supressiva nº 002/2020/CCJCR – dispondo sobre “emenda supressiva ao
Projeto de Lei nº. 006/2020 que dispõe sobre Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Medicilândia, Estado do Pará, para o exercício de 2021”.
Ressaltando que a comissão juntamente com os demais edis discutiu
preliminarmente a matéria orçamentária na data de 24 de novembro com a presença da Assessoria
Contábil Legislativa (Senhor Sérgio Roberto de Lima – Contador CMM).
Registra-se o encaminhamento da matéria ao Relator CCJCR (Of. nº
028/2020/CCJCR/PRES).
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F U N D A M E N T A Ç Ã O
Trata-se os autos do Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020 - Lei Orçamentária
Anual para o Exercício financeiro de 2021 – LOA 2021, a qual é contemplada no Art. 165, inciso
III e §5º da CF/88; art. 141 e parágrafos; art. 151 e parágrafos ambos da Lei Orgânica Municipal,
o qual após apresentado em plenário foi aguardado o prazo regimental (art. 237, §2º do RI/CMM)
para apresentação de Emendas individuais. Logo depois de esgotado o prazo acima mencionado
foi o projeto encaminhado e protocolado na Presidência CCJCR, em 17 de novembro do corrente
ano, a fim de que proceda-se a avaliação da matéria pela comissão de constituição e justiça
CCJCR (Art. 43, incisos III e IV; Art. 30, §1º e seus incisos, do RI/CMM).
O presente Projeto de Lei em sua análise preliminar não foi contemplado com
emendas individuais. Na avaliação preliminar realizada pela Comissão CCJCR, foi apresentada a
emenda a emenda supressiva conforme acima já registada.
C O N C L U S Ã O E V O T O D O R E L A T O R
Excelência, Senhor Presidente, e
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora,
A proposta de norma jurídica nº 006/2020, cujo teor versa sobre “Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Medicilândia, Estado do Pará, para o exercício de 2021”, vem
com o valor receita de R$ 108.293.904,00 (cento e oito milhões, duzentos e noventa e três mil,
novecentos e noventa e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor. Na análise individual pelos
senhores Vereadores, não foi contemplada com emenda individual.
Protocolado Projeto na CCJCR e precedida à avaliação preliminar pela comissão,
foi apresentada a Emenda Supressiva nº 002/2020/CCJCR suprimindo em sua totalidade os
artigos 6º, 7º e 8º do Projeto de lei em ênfase. Seguiu para avaliação final do Relator (Of. nº
028/2020-CCJCR/PRES).
Da análise conjugada da propositura.
Protocolada matéria nesta relatoria, foi efetivada a análise criteriosa sobre o
conteúdo do Projeto Orçamentário nº 006/2020, bem como, sobre sua emenda supressiva.
Ressalta-se que a presente matéria é de competência e iniciativa exclusiva do Executivo
Municipal (Art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal – LOM; e art. 165, inciso III da CF/88)
e, em razão das novas disposições constitucionais (Art. 165, §§ e incisos da Constituição Federal),
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deverá a retro mencionada proposição primar por políticas e programas governamentais,
conforme o disposto no Art. 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/64, observado os princípios da
unidade e da universalidade.
No que se diz respeita as emendas contempladas ao PL deve obedecer às
prerrogativas do Art. 166, §3º da CF/88; Art. 151, §4º da Lei Orgânica Municipal; e Art. 176,
seus parágrafo e incisos, Art. 177 e Art. 178, ambos do RI/CMM, a qual cumpriu com os
respectivos requisitos, portanto apita a ser levada ao crivo do soberano plenário legislativo.
Entende esta relatoria, que o Executivo Municipal ao formular a proposição e a
comissão CCJCR ao colocar sua emenda, constata-se o cumprimento dos princípios da legalidade
face à legislação em matéria orçamentária, ao passo que contempla os fundamentos de
constitucionalidade, de juridicidade, de legalidade e da técnica legislativa, avança nas políticas
públicas nos setores da administração pública em ações e programas continuado e da
universalidade, igualmente, sua Emenda Supressiva 002/2020/CCJCR. Razão pela qual, este
Vereador Sebastião Leite – Relator da Comissão CCJCR, apresenta parecer favorável a
admissibilidade e ao regular trâmite do Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020 – LOA/2021.
Quanto a Emenda Supressiva 002/2020/CCJCR, pede sua aprovação, com isso
fazendo garantir o direito do vereador de cobrar e fiscalizar a execução orçamentária, que seja
levada ao crivo do douto plenário.
Dito isto, este relator, sugere a Comissão CCJCR e ao Douto Plenário que
acompanhem a manifestação da relatoria no que tange a constitucionalidade, juridicidade, a
legalidade e a técnica legislativa do Projeto de Lei e sua emenda.
É o Parecer do Relator.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça – CCJCR da Câmara Municipal de
Medicilândia, Estado do Pará, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.
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Sebastião Leite de Carvalho
Relator CCJCR/CMM
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 011/2020 - CCJCR
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de 2020, os membros da Comissão de
Constituição, Justiça, Cidadania e Redação – CCJCR/CMM, às 09:20hs (nove horas e vinte
minutos), na Sala das Comissões da Câmara Municipal, conforme entendimento comum entre
seus pares, reuniu-se com presença unânime dos membros da comissão, tendo como pauta a
análise e deliberação da seguinte proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020 – LOA
2020 e sua emenda Supressiva nº 002/2020/CCJCR – Deliberação. Havendo quórum o Senhor
Presidente Sidney Filho, em nome de Deus declarou aberta a reunião, na oportunidade foi
discutida matéria na forma regimental. Em seguida, o Vereador Sebastião Leite de Carvalho –
Relator apresentou o Parecer nº 011/2020/CCJCR, o qual defende a admissibilidade e a
regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 006/2020, e a aprovação da Emenda
Supressiva nº 002/2020/CCJCR. Em ato contínuo, Senhor Presidente efetuou a leitura do
parecer, que logo após, colocou em discussão e votação, que não havendo questionamento, obteve
aprovação unânime da comissão presente, passando a representar a decisão da mesma sobre o
Projeto de Lei em epígrafe e sua emenda, devendo retornar à Mesa Diretora para continuidade
tramitacional.
É a manifestação da Comissão a respeito da matéria em tela.
Sala das Comissões Permanente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
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Sidney de Sousa Filho Sebastião Leite de Carvalho
Presidente - CCJCR Relator - CCJCR
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Agenor de Jesus Feitosa José Neto Ribeiro de Carvalho
Secretário – CCJCR Membro – CCJCR