ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-
1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br
1
C o m i s s ã o d e F i n a n ç a s , E c o n o m i a , F i s c a l i z a ç ã o F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t o – C F E F F O / C M M
PARECER Nº 005 / 2020/ CFEFFO.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTO - CFEFFO
Presidente - Vereador Fredson Almeida Lopes
Relator - Vereador Jari Ednei Teixeira
Secretário - Vereador Cleder Cleiton Barth
Membro - Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020 – Dispondo sobre “Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Medicilândia, Estado do Pará, para o Exercício de 2021”.
DATA: 16 de dezembro de 2020.
H I S T Ó R I C O
O EXECUTIVO MUNICIPAL, por meio de seu representante legal, Senhor
Celso Trzeciak - Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, através do Ofício nº 060/2020-
GAB/PMM encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020,
acompanhado de sua Mensagem, o qual versa sobre: “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Medicilândia, Estado do Pará, para o Exercício de 2021”, sendo protocolado
na Presidência e na Secretaria deste Poder Legislativo em 29.09.2020, teve sua tramitação
iniciada em conformidade regimental com a ata e Sessão Ordinária realizada no dia 05 (cinco)
de Outubro do corrente ano. O Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na observância das
disposições contidas no Regimento Interno (Art. 237, §§ 1º e 2° - Art. 18, inciso II, alínea
“a”, Art. 30, § 1º e incisos I, IV, § 2º, inciso I e Art. 68 e seus §§ do RI/CMM e Art. 151, §§ 2º
e 3º da LOM) fez a autuação da matéria para cumprimento de prazo regimental e recebimento
de emendas individuais (art. 237, §2º do RI). Logo depois de concluído o prazo acima
especificado, não foi apresentado emenda individual.
O Projeto de Lei foi despachado para a Comissão de Justiça CCJCR, onde foi
apresentada a Emenda Supressiva nº 002/2020/CCJCR. Após passar pelo crivo da
respectiva comissão foi despachado à Comissão de Finanças CFEFFO (Of. Int. nº 044/2020-
GAB/PRES/CMM – 15.12.2020), para prosseguimento tramitacional. A Presidência da
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-
1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br
2
C o m i s s ã o d e F i n a n ç a s , E c o n o m i a , F i s c a l i z a ç ã o F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t o – C F E F F O / C M M
CFEFFO ao receber a matéria, formalizou convocação de reunião (Edital nº 007/2020) para
dia 16 do corrente mês.
A Comissão CFEFFO reuniu-se em 16 de dezembro, às 14:45hs, para análise
da proposição. Na oportunidade foi apresentada a emenda de comissão (Emenda Modificativa
nº 002/2020/CFEFFO). Seguiu para o relator, a fim de análise final e emissão do parecer
correspondente.
F U N D A M E N T A Ç Ã O
A Proposição acima especificada, trata-se da Lei Orçamentária Anual para o
Exercício Financeiro de 2021 - LOA, a qual está contemplado no Art. 165, inciso III e §5º da
CF/88.
O Projeto em sua análise preliminar dos Senhores Edis, não obteve emendas
individuais, assim apresentado a emenda supressiva nº 002/2020/CCJCR nos termos do
Regimento Interno artigos 176; 178, incisos I e III e Art. 237, §2º; CF/88, em seu art. 165,
§3º, incisos I, II e III).
Ademais, reiteramos aqui, que o sistema orçamentário nacional brasileiro é
composto, tais quais seja: Do Plano Plurianual; Da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e da Lei
de Orçamento Anual, cada qual cabendo uma função na atividade de planejar, que a
Administração Pública exerce neste processo, a função do Orçamento Anual é ser o caminho
de ligação entre o planejamento e a execução física e financeira das ações do Município,
sendo a Lei Orçamentária que apresenta os meios para chegar aos fins, ou seja, os recursos
financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender os objetivos e às metas
pretendidas. A elaboração e a execução da LOA são reguladas por diversos instrumentos
legais, desde a Constituição Federal até as leis Municipais, sendo fixadas normas de
regulamentação do Orçamento Anual, que estabelecem, entre outros, seus princípios,
conteúdo, forma, prazo para envio ao Legislativo, vedações e condições às emendas. Dessa
legislação destacam-se: 1º) a Constituição Federal, que, dentro do Título VI – Da Tributação e
do Orçamento (arts. 145 e seguintes), dedica uma seção inteira aos orçamentos públicos (arts.
165 a 169); 2º) a Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe sobre a elaboração de orçamentos e
balanços das entidades de Administração Pública. Na Lei nº 4.320 consta normas técnicas
pelas quais os orçamentos são padronizados, visando propiciar dados para fins de
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-
1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br
3
C o m i s s ã o d e F i n a n ç a s , E c o n o m i a , F i s c a l i z a ç ã o F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t o – C F E F F O / C M M
coordenação de planos e controle de despesas; 3º) a Lei Complementar nº 101/2000, que ao
estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixa
regras para a elaboração e a execução orçamentárias; 4º) a Lei Orgânica Municipal e as leis
ordinárias municipais nas quais o Município dispõe sobre normas específicas de gestão
financeira de suas receitas e de suas despesas, inclusive da sua organização administrativa e
da participação da sociedade local no controle social das suas transações. Quanto ao conteúdo
e forma, combinando aos Artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/64, o Art. 165, § 6º, da CF e o art. 5º
da LC nº 101/2000, verifica-se que a proposta orçamentária em análise, encaminhada para
deliberação do Legislativo, o Gestor Público Municipal atentou-se para o cumprimento as
normas exigidas para sua elaboração.
De modo que, a Comissão de Finanças ao reunir-se para análise preliminar do
respectivo projeto, apresentou a emenda modificativa nº 002/2020/CFEFFO, determinou o
encaminhado do Projeto e suas emendas ao Relator Vereador Jari Teixeira, para emissão do
respectivo parecer.
C O N C L U S Ã O E V O T O D O R E L A T O R
Excelência Senhor Presidente,
Excelências Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
A matéria em questão, trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020, que
estima a receita do Município de Medicilândia/PA, no valor de R$ 108.293.904,00 (cento e
oito milhões, duzentos e noventa e três mil, novecentos e quatro reais) e fixa a despesa em
igual valor.
O Projeto de Lei Orçamentária, conforme as normativas técnicas-orçamentária
(Art. 165, §§ e incisos da CF/88), deverá se ater a políticas e programas governamentais,
conforme o disposto no Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64, observado os princípios da
unidade e da universalidade, resgatados pela atual Constituição Federal, no sentido de dar
maior transparência ao orçamento.
No contexto geral e considerando a análise criteriosa deste relator sobre a
propositura em questão, observa-se que a mesma encontra-se em consonância com as
prerrogativas em matéria de lei orçamentária, cumpriu com a constitucionalidade,
juridicidade, legalidade e a técnica legislativa.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-
1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br
4
C o m i s s ã o d e F i n a n ç a s , E c o n o m i a , F i s c a l i z a ç ã o F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t o – C F E F F O / C M M
Destacando que o Gestor Municipal, fez observar e assegurar no Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2020, os recursos para cumprimento dos limites constitucionais da
Educação, Saúde, Fundeb, Legislativo Municipal, aporte para a Assistência Social, Gabinete,
Administração, Fazenda, Cultura, Esporte e Turismo, Agricultura, Viação e Obras, Transporte
e Meio Ambiente, além de outros, de modo que enquadra-se o projeto nos requisitos de lei.
Ressalta-se que a comissão de Justiça CCJCR apresentou a emenda Supressiva
nº 002/2020/CCJCR, suprimindo os artigos 6º, 7º, 8º e seus incisos e parágrafo do Projeto de
Lei Ordinária nº 006/2020 LOA 2021. A comissão de Finanças CFEFFO apresentou a
emenda Modificativa nº 002/2020/CFEFFO, modificando o inciso I do artigo 7º do Projeto
de Lei nº 006/2020 LOA 2021.
Face aos autos, este Vereador Jari Teixeira, Relator da Comissão de Finanças
CFEFFO, observado as considerações de praxes ao norte elencadas, assim como, em
observância ao Art. 84, XXIII da CF/88; a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 49, inciso IV,
Art. 141 e Art. 151, apresenta parecer favorável ao regular trâmite do Projeto de Lei
Ordinária nº 006/2020 – LOA/2021, corroborando que a proposta de Lei Orçamentária
obedece os princípios da lei, estando em harmonia com o PPA e a LDO.
No que se diz respeita as emendas apresentadas ao respectivo projeto, este
Relator é de Parecer pela rejeição da Emenda Supressiva nº 002/2020/CCJCR.
Outrossim, essa relatoria é de parecer favorável a Emenda Modificativa nº
002/2020/CFEFFO, sugerindo sua aprovação.
Por fim, mediante as considerações alusivas acima, este Relator de Finanças,
sugere aos demais membros da Comissão CFEFFO e ao Plenário Legislativo que acompanhe
o voto do relator.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Finanças CFEFFO da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, em 16 de dezembro do ano de 2020.
________________________________
Jari Ednei Teixeira
Relator – CFEFFO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-
1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br
5
C o m i s s ã o d e F i n a n ç a s , E c o n o m i a , F i s c a l i z a ç ã o F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t o – C F E F F O / C M M
DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 005 / 2020 – C F E F F O
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, no cumprimento do Edital
de Convocação nº 007/2020, publicado no mural da CMM, a Comissão de Finanças,
Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento, reuniu-se, às 14:45hs (quatorze horas e
quarenta e cinco minutos) na Sala das Comissões permanentes desta Casa de Leis, com a
presença dos vereadores: Fredson Almeida Lopes – Presidente; Jari Ednei Teixeira – Relator;
e José Ramos Rodrigues dos Santos – Membro; com ausência justificada do edil Cleder
Cleiton Barth – Secretário. Tendo como pauta a análise e deliberação da seguinte matéria:
Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020 – Dispondo sobre “Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Medicilândia, Estado do Pará, para o Exercício de 2021. Havendo quórum, o
Senhor Presidente em nome de Deus declarou aberta a reunião, na oportunidade, registrou as
considerações iniciais ao teor da matéria, e havendo entendimento dos pares, foi apresentada a
emenda Modificativa nº 002/2020/CFEFFO, em seguida, sendo despachada matéria ao relator
para parecer. Em ato contínuo, o vereador Jari Teixeira – relator, apresentou o Parecer nº
005/2020/CFEFFO – Ao Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020 – Dispõe sobre “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Medicilândia, Estado do Pará, para o Exercício de
2021” e suas emendas conforme registradas aos autos, sugerindo a tramitação regular do
projeto, rejeição da emenda supressiva nº 002/2020/CCJCR e aprovação da Emenda
Modificativa nº 002/2020/CFEFFO. Efetuada leitura do parecer, sendo discutido na forma
regimental, Senhor Presidente colocou em votação, obtendo aprovação unânime da comissão
presente, passando a representar a decisão da mesma sobre a proposição em tela e suas
emendas, devendo retornar à Mesa Diretora para continuidade tramitacional.
Sala das Comissões permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado
do Pará, em 16 de dezembro do ano de 2020.
_____________________________ _________________________
Fredson Almeida Lopes Jari Ednei Teixeira
Presidente CFEFFO/CMM Relator CFEFFO/CMM
(Aus. Justifica) ___________________________
Cleder Cleiton Barth José Ramos R. dos Santos
Secretário CFEFFO/CMM Membro CFEFFO/CMM