materia nº 2/2020

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
EMENDA DE COMISSÃO
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, E￾mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2020-CFEFFO
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
006/20, que Dispõem Estima a Receita e Fixa 
Despesa do Município de Medicilândia, para o 
Exercício de 2021.
Art. 1º. Fica por meio dessa Emenda Modificativa, alterada a redação do inciso I do artigo 8º, no 
Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020 LOA/2021, que passar a ter a seguinte redação:
Art. 7°....
“I - abrir créditos Adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
sobre o valor da Despesa Geral fixa no Art. 1º desta Lei, indicando como fonte de 
recursos aqueles definidos pelo At. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, não sendo computados para efeito deste percentual, os créditos abertos em 
decorrência da anulação total ou parcial das Dotações pertencentes ao Orçamento 
Anual;”
[...]
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 16 de dezembro de 2020.
 
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Fredson Almeida Lopes
Vereador Presidente CFEFFO
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 Jari Ednei Teixeira José Ramos R. dos Santos
Vereador Relator CFEFFO Vereador Membro CFEFFO