ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
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C C J C R
– C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a , C i d a d a n i a e R e d a ç ã o .
PARECER Nº 010 / 2020 - CCJCR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO - CCJCR
Presidente - Vereador Sidney de Sousa Filho
Relator - Vereador Sebastião Leite de Carvalho
Secretário - Vereador Agenor de Jesus Feitosa
Membro - Vereador José Neto Ribeiro de Carvalho
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 007/2020 – Dispõe sobre a ampliação do limite para
abertura de Crédito Suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de
2020 e altera a redação do artigo 7º, inciso I da Lei Municipal nº 468/2020.
DATA: 01 (primeiro) de dezembro de 2020.
H I S T Ó R I C O
O Executivo Municipal, por meio de sua Excelência Senhor Celso Trzeciak,
encaminha a Câmara Municipal através do Ofício nº 064/2020 - GAB/PMM, o Projeto de Lei
Ordinária nº 007/2020, acompanhado da Mensagem, versando sobre “Abertura de Crédito
Suplementares ao Orçamento do exercício financeiro de 2020”, o qual iniciou sua tramitação em
conformidade regimental com a Sessão Ordinária realizada em 22 de outubro do corrente ano. O
Senhor Presidente fez observar o artigo 237, §2º do RI/CMM, onde na oportunidade foi aberto
prazo para apresentação de emendas individuais, ressaltando que neste período não houve
apresentação de emenda.
Em prosseguimento Senhor Presidente no cumprimento das disposições contidas
no Regimento Interno (Art. 18, II, “a” e Art. 30, § 1º, incisos I e IV e Art. 68 e seus §§) fez o
encaminhamento do Projeto à CCJCR/CMM (Of. Int. nº 033/2020 – GAB/PRES/CMM), a fim de
que haja a tramitação regimental e manifestação da comissão através de parecer conforme
preconiza o regimento interno da casa.
Protocolada matéria na Comissão CCJCR, o Senhor Presidente da Comissão,
convocou a mesma para reunião na data de 19/11/2020, que por motivo acordados foi adiada a
respectiva reunião. O Senhor Presidente da Casa Vereador Rusbimário convocou para reunião
conjunta as Comissões CCJCR/CFEFFO para a data de 23 de novembro do corrente ano, com a
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– C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a , C i d a d a n i a e R e d a ç ã o .
presença da Assessoria Contábil da Casa (Sr. Sergio Roberto de Lima). Por motivo de falta de
quórum na CFEFFO a presente reunião não foi registra, entretanto, foi tirado as dúvidas com a
Assessoria Contábil.
Em 27 de novembro o Presidente CCJCR encaminhou matéria ao Relator Vereador
Sebastião Leite, o qual registrou protocolo em 30 de novembro de 2020 (Of. 028/2020-
CCJCR/PRES) para análise e emissão de parecer correspondente.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
O Executivo Municipal, por meio do Projeto de Lei em tela, pede autorização para
abertura de crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2020, no percentual limite de até
trinta por cento, para tanto podendo utilizar como fonte os recursos, conforme disposto no
parágrafo 1º e inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justifica o Poder Executivo, que dado o recebimento de recursos advindos do
Governo Federal, especificamente do Ministério da Saúde, por ocasião da decretação do Estado
de Calamidade Pública em razão da pandemia por conta do COVID-19, com isso foi preciso
realizar despesas não previstas que superaram os valores orçados, isso ocorreu também na área da
Assistência Social, porém em menor valor. Aquisição de insumos e demais investimentos na
infraestrutura como construção de pontes, conserto de veículos e maquinários, manutenção de
estradas, reajuste salarial dos servidores municipais, investimentos que contribuíram para a
utilização de todas as dotações orçamentárias.
Por todo o exposto, torna-se necessário a alteração do limite para suplementação,
em mais 30% (trinta por cento), com isso ampliando-se para 40% (quarenta por cento), uma vez
que foi autorizado dez por cento, na aprovação do orçamento 2020.
Após projeto de lei protocolado na Presidência CCJCR e seguido às análises
preliminares foi despachado ao Relator vereador Sebastião Leite para análise conclusiva através
da emissão do parecer correspondente.
C O N C L U S Ã O E V O T O DO R E L A T O R
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores (a),
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Este Vereador Relator da Comissão CCJCR, ao avaliar rigorosamente a proposta
de Lei Ordinária nº 007/2020, conforme mandamento do Art. 30, §1º, incisos I e IV do RI/CMM,
concomitante aos art. 30 e incisos; art. 167, incisos V e VI, ambos da CF/88, considerando ainda
que o pedido tem base legal amparado pela Lei Federal nº 4.320/64 (Art. 40, 41, 42 e 43, §1º) e
Lei Orgânica Municipal (Art. 49, inciso IV), essa relatoria CCJCR apresenta parecer favorável a
admissibilidade do regular trâmite da matéria, considerando que a mesma cumpri os ditames
de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, obedece ao vernáculo e a técnica legislativa
redacional, portanto, cumprindo os requisitos de lei.
Ressaltando que como a proposta de lei não recebeu emenda individual e nem na
comissão conforme reza o art. 177 e 178, 155, § único, ambos do RI/CMM; e art. 151, § 4º e
incisos da Lei Orgânica Municipal, segue seu trâmite na integra.
Diante dos autos expostos, essa relatoria sugere aos demais membros da comissão,
bem como ao soberano plenário legislativo que acompanhe a manifestação do relator.
É o Parecer.
Sala das Comissões permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 01
(primeiro) dia do mês de dezembro de 2020.
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Sebastião Leite de Carvalho
Relator CCJCR/CMM
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 010/2020 - CCJCR
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2020, a Comissão de Constituição,
Justiça, Cidadania e Redação – CCJCR/CMM, conforme entendimento comum dos pares e
convocação verbal do Presidente, reuniu-se, às 10:00hs (dez horas), na Sala das Comissões da
Câmara Municipal, com presença dos Vereadores: Sidney de Sousa Filho – Presidente; Sebastião
Leite de Carvalho – Relator; Agenor de Jesus Feitosa – Secretário; e José Neto Ribeiro de
Carvalho – Membro, tendo como pauta a análise e deliberação da seguinte matéria: Parecer nº
010/2020/CCJCR o qual versa sobre a admissibilidade e regular tramitação do Projeto de Lei
nº 007/2020 - Dispõe sobre “Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Municipal no
exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”. Havendo quórum o Senhor Presidente
Sidney de Sousa Filho, apresentou matéria na comissão, que conforme entendimento da
comissão, foi o parecer do relator, colocado em discussão e votação, sendo discutido na forma
regimental, sendo aprovado por unânime dos pares presentes, determinando que a proposição
retorne à Mesa Diretora da Câmara Municipal para continuidade tramitacional.
É a manifestação da Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2020.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2020.
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Sidney de Sousa Filho Sebastião Leite de Carvalho
Presidente - CCJCR Relator - CCJCR
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Agenor de Jesus Feitosa José Neto Ribeiro de Carvalho
Secretário – CCJCR Membro – CCJCR