ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-
1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br
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C o m i s s ã o d e F i n a n ç a s , E c o n o m i a , F i s c a l i z a ç ã o F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t o – C F E F F O / C M M
PARECER Nº 006 / 2020/ CFEFFO.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTO - CFEFFO
Presidente - Vereador Fredson Almeida Lopes
Relator - Vereador Jari Ednei Teixeira
Secretário - Vereador Cleder Cleiton Barth
Membro - Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 007/2020 – Dispõe sobre a ampliação do limite para
abertura de Crédito Suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de
2020 e altera a redação do artigo 7º, inciso I da Lei Municipal nº 468/2020.
DATA: 16 de dezembro de 2020.
H I S T Ó R I C O
O Executivo Municipal, por meio de sua Excelência Senhor Celso Trzeciak,
encaminha a Câmara Municipal através do Ofício nº 064/2020 - GAB/PMM, o Projeto de Lei
Ordinária nº 007/2020, acompanhado da Mensagem, versando sobre “Abertura de Crédito
Suplementares ao Orçamento do exercício financeiro de 2020”. Após iniciado sua tramitação em
conformidade Regimental com a Sessão Ordinária realizada em 22 de outubro do corrente ano, o
Senhor Presidente no cumprimento das disposições contidas no Regimento Interno (Art. 18, II,
“a” e Art. 30, § 1º, incisos I e IV e Art. 68 e seus §§) fez o encaminhamento do Projeto à
CCJCR/CMM, para tramitação regimental.
No prazo regimental para apresentação de emenda individual, e na sua tramitação
na Comissão CCJCR não foi registrada alterações no projeto por meio de emenda.
Após o projeto passar pelo crivo da Comissão de Constituição CCJCR, foi à
proposição encaminhada e protocolada na Presidência da Comissão CFEFFO, em 03 de dezembro
(Of. Int. 043/2020-GAB/PRES/CMM).
Matéria na comissão, Senhor presidente convocou a comissão para reunião na data
de 07 de dezembro do corrente ano, não oportunidade não houve reunião por conta da falta de
quórum. Em 09 de dezembro, o presidente CFEFFO encaminhou e protocolou proposição na
relatoria da Comissão CFEFFO (Of. nº 028/2020/PRES/CFEFFO), para manifestação por meio
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do parecer correspondente.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
O Executivo Municipal, por meio do Projeto de Lei em tela, pede autorização para
abertura de crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2020, no percentual limite de até
trinta por cento, para tanto podendo utilizar como fonte os recursos, conforme disposto no
parágrafo 1º e inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justifica o Poder Executivo, que dado o recebimento de recursos advindos do
Governo Federal, especificamente do Ministério da Saúde, por ocasião da decretação do Estado
de Calamidade Pública em razão da pandemia por conta do COVID-19, com isso foi preciso
realizar despesas não previstas que superaram os valores orçados, isso ocorreu também na área da
Assistência Social, porém em menor valor. Aquisição de insumos e demais investimentos na
infraestrutura como construção de pontes, conserto de veículos e maquinários, manutenção de
estradas, reajuste salarial dos servidores municipais, investimentos que contribuíram para a
utilização de todas as dotações orçamentárias.
Por todo o exposto, torna-se necessário a alteração do limite para suplementação,
em mais 30% (trinta por cento), com isso ampliando-se para 40% (quarenta por cento), uma vez
que foi autorizado dez por cento, na aprovação do orçamento 2020.
Projeto de lei foi protocolado na Comissão CFEFFO e em sua relatoria para
manifesto através da emissão do parecer conforme prerrogativas regimentais (art. 30, §2º, incisos
III do RI).
C O N C L U S Ã O E V O T O DO R E L A T O R
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Por todo o exposto acima, trata-se do pedido de autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de 2020. Pede o Executivo
Municipal autorização para abertura de crédito no percentual limite de até trinta por cento (30%),
com isso modificando o inciso I do artigo 7ª da Lei Municipal nº 468/2020, ampliando o valor de
10% (dez por cento) inicialmente autorizado para quarenta por cento.
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A abertura de crédito adicional suplementar e especial depende de prévia
autorização legislativa, por força do princípio da legalidade das despesas previsto no art. 167,
inciso V da CF, in verbis:
Art. 167. São vedados:
...
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
A apresentação da matéria tem legalidade nos termos do art. 49, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal; e art. 165 e 166 da CF/88.
Vejamos o que diz os artigos 1º e 2º do PLO nº 007/2020:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite
de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária
Municipal do presente exercício em mais 30% (trinta por cento), sobre o
valor da Despesa Geral Fixada.
Art. 2º. O inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 468 de 28 de fevereiro de
2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Adicional Suplementar no decorrer do exercício de
2020, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações
orçamentárias, relativas às despesas correntes e de capital, até o limite de
40% (quarenta por cento) das despesas fixadas no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, utilizar como fonte de recurso a disponibilidade
citada no §1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.”
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Ao analisar detalhadamente o teor da matéria em questão, confrontando-a com o
que diz a Constituição Federal, observa-se que o Executivo Municipal ao elaborar a proposta de
lei de alteração do orçamento vigente cumpriu parcialmente o que diz o artigo 167, inciso V da
CF/88, citamos:
Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa – requisito cumprido (apresentou pedido de autorização PL
nº 007/2020);
Indicação dos recursos correspondentes – não apresentou a Unidade
e/ou as Unidades Orçamentárias que serão creditadas, bem como, a
Unidade e/ou as unidades Orçamentárias que serão usadas para
cobertura dos créditos abertos conforme pede no artigo 1º do PL nº
007/2020.
Contudo, diante do olhar avaliativo conforme acima, este relator Vereador Jari
Ednei Teixeira, sugere a regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 007/2020 (abertura
de crédito suplementar no orçamento vigente) e que seja levado ao crivo do Doutor Plenário. Ao
mérito o Plenário é soberano (art. 54 da Lei Orgânica Municipal).
Ademais sugiro aos membros da Comissão CFEFFO e ao Doutor Plenário
Legislativo, que acompanhe a manifestação do relator.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Finanças CFEFFO da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, em 16 de dezembro do ano de 2020.
________________________________
Jari Ednei Teixeira
Relator – CFEFFO
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 006 / 2020 – C F E F F O
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, no cumprimento do Edital de
Convocação nº 007/2020, publicado no mural da CMM, a Comissão de Finanças, Economia,
Fiscalização Financeira e Orçamento, reuniu-se, às 14:45hs (quatorze horas e quarenta e cinco
minutos) na Sala das Comissões permanentes desta Casa de Leis, havendo a presença dos
vereadores: Fredson Almeida Lopes – Presidente; Jari Ednei Teixeira – Relator; e José Ramos
Rodrigues dos Santos – Membro; com ausência justificada do Edil Cleder Cleiton Barth –
Secretário. Tendo como pauta a análise e deliberação da seguinte matéria: Projeto de Lei
Ordinária nº 007/2020 – Dispondo sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente,
e dá outras providências. Havendo quórum, Senhor Presidente em nome de Deus declarou aberta
a reunião, na oportunidade, registrada as considerações de praxes e em seguida, o Vereador Jari
Teixeira - Relator apresentou o Parecer nº 006/2020/CFEFFO – Ao Projeto de Lei Ordinária nº
007/2020 abertura de crédito adicional suplementar, o qual sugeri o regular trâmite da matéria
e que leve ao crivo do Douto Plenário, ao mérito o plenário é soberano (art. 54 da Lei Orgânica).
Apresentado o parecer e após efetuado a sua leitura, Senhor Presidente colocou em discussão e
votação, obtendo aprovação unânime da comissão presente, passando a representar a decisão da
comissão sobre a matéria, devendo retornar à Mesa Diretora para continuidade tramitacional.
Sala das Comissões permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, em 16 de dezembro do ano de 2020.
_____________________________ _________________________
Fredson Almeida Lopes Jari Ednei Teixeira
Presidente CFEFFO/CMM Relator CFEFFO/CMM
(Aus. Justificada) ___________________________
Cleder Cleiton Barth José Ramos R. dos Santos
Secretário CFEFFO/CMM Membro CFEFFO/CMM