ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 –
1163, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
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C o m i s s ã o d e F i n a n ç a s , E c o n o m i a , F i s c a l i z a ç ã o F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t o – C F E F F O / C M M
PARECER Nº 007/2020/CFEFFO – REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTO – CFEFFO.
Presidente - Vereador Fredson Almeida Lopes
Relator - Vereador Jari Ednei Teixeira
Secretário - Vereador Cleder Cleiton Barth
Membro - Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos
ASSUNTO – Autógrafo de Lei Ordinária nº 477/2020 – DISPONDO SOBRE “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ,
PARA O EXERCÍCIO DE 2021” – REDAÇÃO FINAL.
DATA: 22 de dezembro de 2020.
DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 477/2020
O Autógrafo de Lei Ordinária nº 477/2020 – o qual versa sobre “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Medicilândia, Estado do Pará, para o exercício de
2021”, é oriundo do Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020, de autoria do Executivo Municipal
(Ar. 165, inciso III, da CF/88 – e Art. 141 e 49, inciso IV da LOM). A presente proposição foi
APROVADA em conformidade regimental com a Ata e Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Medicilândia, realizada em 21 de dezembro de 2020, assim como sua emenda
002/2020/CFEFFO, e logo após, observado as prerrogativas regimentais, retornou a matéria para
a CFEFFO, a fim de que observado o Artigo 239 do RI/CMM, a Comissão de Finanças e
Orçamento elabore o seu texto final, observado o prazo regimental.
DA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2020
A Proposta de Lei Ordinária nº 006/2020 que deu origem ao respectivo Autógrafo
de Lei em análise, obteve emendas apenas de comissões: Supressiva nº 002/2020/CCJCR e
Modificativa nº 002/2020/CFEFFO.
Matéria concluída tramitação nas comissões, em seguida foi levada ao crivo do
soberano plenário legislativo, em sessão ordinária, obtendo o seguinte resultado: rejeitado o
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Parecer nº 011/2020/CCJCR, aprovado o Parecer nº 005/2020/CFEFFO, aprovado o Projeto de
Lei Ordinária nº 006/2020; Rejeitada a Emenda Supressiva nº 002/2020/CCJCR; e aprovada a
Emenda Modificativa nº 002/2020/CFEFFO, resultado final projeto de lei aprovado com
modificação. Retornou para a Comissão de Finanças apresentar o Texto Final da matéria.
DO TEXTO FINAL
Por todo o exposto, conforme acima fundamentado o Projeto de Lei nº 006/2020
foi aprovado com alteração através da emenda já descrita aos autos, conforme decisão do
plenário. Ressaltando que a modificação aprovada foi inserida no autógrafo de lei.
Outrossim, a proposta de norma jurídica, originou o Autógrafo de Lei Ordinária
nº 477/2020 – Dispondo sobre “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Medicilândia, Estado do Pará, para o exercício de 2021”.
O presente Autógrafo de Lei, vêm com nove artigos e seus quadros anexos, sendo
o Projeto aprovado com a modificativa acima exposta, de modo que, essa relatoria CFEFFO,
formaliza, emite e sugere a Comissão, bem como, ao Douto Plenário Legislativo a aprovação do
texto final da proposição, corroborando com a decisão do Plenário em Sessão Ordinária de
21.12.2020, ressaltando que após matéria (Redação Final) deliberada em plenário, deve ser
encaminhada ao Executivo Municipal para Sanção e Publicação.
Sala das Comissões permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, em 22 de dezembro de 2020.
______________________________
Jari Ednei Teixeira
Relator CFEFFO
PARECER Nº 007/2020/CFEFFO - DELIBERAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 477/2020
A Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento – CFEFFO, após
deliberação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 006/2020 e sua Emenda conforme decisão
plenária Sessão Ordinária da Câmara Municipal (21.12.2020), a matéria retornou a Comissão de
finanças para emissão de seu texto final, e conforme entendimento comum entre seus pares,
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reuniu-se na Sala das Comissões da Câmara Municipal, na data de 22 (vinte e dois) de dezembro
de 2020, às 09:30hs (nove horas e trinta minutos), para deliberar o Texto Final do Autógrafo de
Lei Ordinária nº 477/2020 – DISPONDO SOBRE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021”,
com isso dando cumprimento as prerrogativas regimentais de seu artigo 239. Após matéria
analisada o Relator apresenta o Parecer nº 007/2020/CFEFFO – o qual versa sobre o Texto
Final do Autógrafo de Lei em análise, obedecendo às prerrogativas do Regimento Interno desta
Casa de Leis. Logo depois, foi o parecer colocado em discussão e votação, que após as
formalidades de praxes, não havendo questionamento, foi aprovado por unanimidade da
comissão, por entende que o mesmo encontra-se em conformidade com a decisão do Plenário
Legislativo proferida em Sessão Ordinária de 21 de dezembro de 2020, de modo que, recomenda
ao Plenário da Casa a APROVAÇÃO da redação final do Autógrafo de Lei ordinária nº 477/2020,
o qual depois de aprovado em plenário, deve ser encaminhado ao Executivo Municipal para
sanção e publicação. É a manifestação da Comissão sobre o Texto Final da propositura.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, em 22 (vinte e dois) de dezembro de 2020.
_____________________________ _________________________
Fredson Almeida Lopes Jari Ednei Teixeira
Presidente CFEFFO/CMM Relator CFEFFO/CMM
__________________________ ___________________________
Cleder Cleiton Barth José Ramos R. dos Santos
Secretário CFEFFO/CMM Membro CFEFFO/CMM
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Autógrafo de Lei Ordinária nº 477/2020 Medicilândia (PA), 21 de dezembro de 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO
PARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2021.
O Prefeito Municipal de MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Medicilândia, para o exercício 2021, composto pelos
Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 108.293.904,00 (Cento e oitos milhões, duzentos e
noventa e três mil, novecentos e quatro reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. O Orçamento Fiscal para o exercício 2021, composto pelas Receitas e Despesas do
Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 84.101.247,00 (Oitenta e quatro milhões, cento e um mil, duzentos e
quarenta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º. O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2021, composto das Receitas e
Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 24.192.657,00 (Vinte e quatro milhões, cento e
noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a legislação vigente e as
especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da
presente Lei, segundo o conjunto de despesas dos Orçamentos, Fiscal e Seguridade Social.
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CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação de operações de
crédito, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita (ARO), com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000, o disposto no inciso II, do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320,
combinado com o artigo 38 da Lei Complementar nº 101 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da Despesa Geral fixada no Art. 1º desta Lei, indicando como fonte de recursos aqueles definidos pelo Art. 43 da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, não sendo computados para efeito deste percentual, os créditos abertos em
decorrência da anulação total ou parcial das Dotações pertencentes ao Orçamento Anual; [NR – Emenda
Modificativa nº 002/2020/CFEFFO, de 16 de dezembro de 2020]
II – Considerar automaticamente suplementadas as dotações referentes às receitas vinculadas, pelo
valor de seu “excedente” da arrecadação efetivamente realizada, devendo, para tal, ser baixado DECRETO DO
EXECUTIVO, quando for necessário;
III – Aprovar, mediante DECRETO, os Orçamentos Próprios das Autarquias, Fundações e Órgãos em
regime especial, que disposto pelo artigo 107 da Lei 4.320/64.
IV – Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos
inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
I – Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e
pensionistas, honras de aval, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de
recursos vinculados.
II – Os abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia (PA), em 21 de dezembro de 2020.
______________________________
CELSO TRZECIAK
Prefeito Municipal de Medicilândia/PA