ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 –
1163, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
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C o m i s s ã o d e F i n a n ç a s , E c o n o m i a , F i s c a l i z a ç ã o F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t o – C F E F F O / C M M
PARECER Nº 008/2020/CFEFFO – REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTO – CFEFFO.
Presidente - Vereador Fredson Almeida Lopes
Relator - Vereador Jari Ednei Teixeira
Secretário - Vereador Cleder Cleiton Barth
Membro - Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos
ASSUNTO – Autógrafo de Lei Ordinária nº 478/2020 – Dispõe sobre a ampliação do limite
para abertura de Crédito Suplementares durante a execução do orçamento municipal no
exercício de 2020 e altera a redação do inciso I, no artigo 7º, da Lei Municipal nº 468/2020 –
REDAÇÃO FINAL.
DATA: 22 de dezembro de 2020.
DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 478/2020
O Autógrafo de Lei Ordinária nº 478/2020 – Dispondo sobre ementa acima
qualificada, é procedente do Projeto de Lei Ordinária nº 007/2020, de autoria do Executivo
Municipal (Ar. 49, inciso IV – e Art. 141 da LOM), o mesmo foi APROVADO em conformidade
com o mandamento regimental acatado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Medicilândia, realizada na data de 21 de dezembro de 2020, e observado as prerrogativas
regimentais foi a matéria retornada à CFEFFO para que no cumprimento do Artigo 239 do
RI/CMM, a Comissão elabore o seu texto final.
DA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2020
A Proposição de nº 007/2020 que deu origem ao Autógrafo de Lei Ordinária em
tela, na sua análise preliminar e nas comissões não foi apresentado Emenda, com isso seu texto na
íntegra seguiu para deliberação plenária.
Projeto de lei depois de passar pela a avaliação das comissões competentes
(CCJCR e CFEFFO - Art. 30, §2°, inciso III e §1º, incisos I e IV do RI/CMM), foi levado ao
crivo do soberano plenário legislativo, sendo aprovado na integra. Em seguida, retornado para a
Comissão de Finanças CFEFFO, a fim de apresentar seu texto final (art. 239/RI).
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DO TEXTO FINAL
O Projeto de Lei nº 007/2020, vem com três artigos e não sofreu alteração na sua
redação original, assim narrado aos autos, e aprovado pelo Plenário Legislativo (Sessão Ordinária
de 21/12/2020), gerando o Autógrafo de Lei Ordinária nº 478/2020 – Dispõe sobre a ampliação
do limite para abertura de Crédito Suplementares durante a execução do orçamento municipal
no exercício de 2020 e altera a redação do inciso I, no artigo 7º, da Lei Municipal nº 468/2020.
Deste modo, a proposição tem sua Redação Final original conforme apresentado pelo Executivo
Municipal.
Diante das considerações acima, este Relator da Comissão – CFEFFO, formaliza,
emite e apresenta aos demais membros da Comissão o texto final da matéria em conformidade
com os mandamentos regimentais, SUGERINDO a Comissão e ao Douto Plenário que
acompanhe a manifestação do Relator, pela aprovação do Texto Final do Autógrafo de Lei
Ordinária nº 478/2020, corroborando com a decisão plenária, o qual após proposição concluída
sua deliberação em plenário, deve ser encaminhada ao Executivo Municipal para Sanção e
Publicação.
Sala das Comissões permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, em 22 de dezembro de 2020.
______________________________
Jari Ednei Teixeira
Relator CFEFFO
PARECER Nº 008/2020/CFEFFO - DELIBERAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 478/2020
A Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento – CFEFFO, após
deliberação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 007/2020 Sessão Ordinária da Câmara
Municipal (21.12.2020), a matéria retornou a Comissão de finanças para emissão de seu texto
final, e havendo entendimento comum entre seus pares, reuniu-se na Sala das Comissões da
Câmara Municipal, na data de 22 (vinte e dois) de dezembro de 2020, às 09:30hs (nove horas e
trinta minutos), para deliberar a Redação Final do Autógrafo de Lei Ordinária nº 478/2020 –
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de Crédito Suplementares durante a execução
do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do inciso I, no artigo 7º, da Lei
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Municipal nº 468/2020, com isso dando cumprimento as prerrogativas regimentais de seu artigo
239. Logo Depois da matéria analisada o Relator apresentou o Parecer nº 008/2020/CFEFFO –
o qual dispõe sobre o Texto Final do Autógrafo de Lei em destaque, obedecendo às formalidades
do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em ato contínuo, foi o parecer colocado em discussão e
votação, que depois das formalidades de costume, e não havendo questionamento, foi aprovado
por unanimidade da comissão, confirmando o resultado da deliberação plenária proferido em
Sessão Ordinária de 21 de dezembro de 2020, de modo que, recomenda ao Plenário da Casa a
APROVAÇÃO da redação final do Autógrafo de Lei ordinária nº 478/2020, que depois de
aprovado em plenário, deve ser encaminhado ao Executivo Municipal para sanção e publicação. É
a manifestação da Comissão sobre o Texto Final da matéria.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, em 22 (vinte e dois) de dezembro de 2020.
_____________________________ _________________________
Fredson Almeida Lopes Jari Ednei Teixeira
Presidente CFEFFO/CMM Relator CFEFFO/CMM
__________________________ ___________________________
Cleder Cleiton Barth José Ramos R. dos Santos
Secretário CFEFFO/CMM Membro CFEFFO/CMM
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Autógrafo de Lei Ordinária nº 478/2020 Medicilândia (PA), 21 de dezembro de 2020.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA
A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº
468/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se
publique a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício em mais 30% (trinta por cento) sobre
o valor da Despesa Geral Fixada.
Art. 2º. O inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 468 de 28 de fevereiro de 2020 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2020, com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, relativas às despesas correntes e de capital, até o
limite de 40% (quarenta por cento) das despesas fixadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, utilizando
com fonte de recurso a disponibilidade citada no §1º, inciso III do Art. 43, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de
1964;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia (PA), em 21 de dezembro de 2020.
______________________________
CELSO TRZECIAK
Prefeito Municipal de Medicilândia/PA