A ... “JA . REA,
Câmara Municipal de Medicilândia isa
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” À o
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 Sexo?”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 Medicilândia/PA, em 23 de março de 2022.
ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 007,
DE 22 DE MARÇO DE 1993, QUE TRATA DO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER
LEGISLATIVO, A FIM DE CRIAR 11 (ONZE)
CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR
LEGISLATIVO.
O Prefeito do Município de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ELE sanciona e manda que se publique, a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam alterado o anexo II da Resolução nº 007, de 22 de março de 1993, que trata
do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo, a fim de se criar 11 (onze) Cargos Comissionados
de Assessor Parlamentar vinculados unitariamente aos Gabinetes dos Edis deste Poder Legislativo, com
atribuições e padrões de vencimentos, obedecendo as diretrizes e os anexos estabelecidos na presente
Lei.
Art. 2º. Os anexos desta Lei, contendo as descrições das atribuições, requisitos,
remuneração e forma de provimento dos 11 (onze) Cargos Comissionados de Assessor Legislativo, que
passam a integrar o rol de cargos previstos no anexo II da Resolução nº 007, de 22 de março de
com os respectivos números subsequentes.
Art. 3º. É parte integrante da presente lei os anexos 1, II, II e IV.
idente CMM
er”. Elainé Wagner
1º Secretária CMM 2* Secretária CMM
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0**93) 3531 — 1163, E-mail: enm.emmDhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia PS
Estado do Pará A
“Capital Nacional do Cacau” = A
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 Ses?
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS — CÓD — Nº DE CARGOS — ATRIBUIÇÕES
CARGO Nº VAGAS REQUISITO ATRIBUIÇÕES
Responsabilidade direta de
ASSESSOR assessoramento aos vereadores
LEGISLATIVO q Nível Médio em requerimentos, indicados,
ofícios, projetos de normas
jurídicas e outros de natureza
Legislativa.
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0**93) 3531 — 1163, E-mail: enm.cmmDhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
g LEGISL,
Câmara Municipal de Medicilândia
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 ad
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CÓDIGO DO CARGO REMUNERAÇÃO
01 R$: 1.300,00
02 R$: 1.300,00
03 R$: 1.300,00
04 R$: 1.300,00
05 R$: 1.300,00
06 R$: 1.300,00
07 R$: 1.300,00
08 R$: 1.300,00
09 R$: 1.300,00
010 R$: 1.300,00
R$: 1.300,00
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0**93) 3531 — 1163, E-mail: cnm.emmDhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
A ... “JA . da
Câmara Municipal de Medicilândia Essa,
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” ”
Poder Legislativo —- CNPJ: 14.136.212/0001-05 ao
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM
PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos termos do art. 165 da CF c/c art. 17, $ 1º da LRF e art. 13
da IN/TCM — PA 04/2015, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Dispor sobre a criação de 11 (onze) cargos comissionados de Assessor
Legislativo da Câmara Municipal de Medicilândia. )
Ê
q
ES
JUSTIFICATIVA: Organização dos cargos e desenvolvimento dos objetivos institucionais
da Câmara Municipal de Medicilândia ligados a atuação parlamentar.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Levando em consideração as informações contidas no Parecer da Assessoria Contábil, a
criação dos 11 (onze) cargos comissionados de Assessor Legislativo, traria os seguintes reflexos no
âmbito constitucional e legal.
1. LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO (Art. 29-A, inciso Ia V da CH
BASE DE CÁLCULO
Percentual permitido de 7%
R$ 39.942.857,14
R$ 2.796.000,00
R$2.744.867,03
687%
Despesa total do Poder Legislativo estimada
Percentual estimado de aplicação com assessorias
2. LIMITE DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO ($ 1º do art. 29-A da CF/88)
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO o Re | SRS VALOR | E
Despesa com folha de pagamento | R$ 1.301.072,34
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
stado do Pará
Câmara Municipal de Medicilândia
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo —- CNPJ: 14.136.212/0001-05
Receita duodécimo R$ 2.796.000,00
Percentual [ 46,53%
LIMITE MÁXIMO 70%
[Margem de expansão R$ 656.127,66 |
SIMULAÇÃO CONFORME CRIAÇÃO DE 11 CARGOS COMISSIONADOS
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO VALOR .
Despesa com folha de pagamento R$ 1.527.455,41
Receita duodécimo R$ 2.796.000,00
Percentual [546%
LIMITE MÁXIMO 70%
3. GASTO COM PESSOAL (Art. 20, inciso III da LRF)
DESPESA COM PESSOAL ; VALOR
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento R$ 1.587.308,25
Despesa total com Pessoal R$ 1.587.308,25
RCL R$ 87.927.050,25
Percentual aplicado == 1,81% |
Limite de Aplicação 6%
SIMULAÇÃO CONFORME CRIAÇÃO DE 11 CARGOS COMISSIONADOS
DESPESA COM PESSOAL VALOR
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento R$ 1.813.691,32
Despesa total com Pessoal R$ 1.813.691,32
RCL R$ 87.927.050,25 |
Percentual aplicado 2,06%
Limite de Aplicação 6%
4. LIMITE DE 5% DA RECEITA (Art. 29, inciso VII da CF/88)
DESPESA COM PESSOAL, É “VALOR
Travessa Pedr:
(0++93) 35.
“ima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
— 63, E-mail: cnm.cmm(a hotmail.com; site — wwyw.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
EM
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento
R$ 1.587.303,25
Despesa total com Pessoal
R$ 1.587.303,25
RCL R$ 89.473.574,68
Percentual aplicado 1,77%
Limite de Aplicação 5%
SIMULAÇÃO CONFORME CRIAÇÃO DE 11 CARGOS COMISSIONADOS
DESPESA COM PESSOAL VALOR g
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento R$ 1.813.691,32 o
Despesa total com Pessoal R$ 1.813.691,32
RCL R$ 89.473.574,68
Percentual aplicado 2,03%
Limite de Aplicação 5%
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo
está prevista nas diretrizes, objetivos e
(X) Adequada metas do Plano Plurianual para o
( ) Inadequada
período de 2022 a 2025 (Lei
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
(X) Adequada
( ) Inadequada
Municipal nº 448/2021)
É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2022.
(X) Adequada
( ) Inadequada
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Existe dotação orçamentária adequada
e suficiente para atender as despesas
decorrentes nas seguintes rubricas:
Compatível com a LOA para o
exercício de 2022.
dicilândia/PA, 23 de março de 2022.
O A
JARI EDNEI TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0**93) 3531 — 1163, E-mail: enm.cm mi hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
AI
A ... JA . pata
Câmara Municipal de Medicilândia est,
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” , b
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 Seas!
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Jari Ednei Teixeira, Presidente da Câmara de Medicilândia —- PA no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos termos do art.165 da CF/88 c/c art.17, $ 1º da LRF,
na qualidade de Ordenador de Despesas e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro,
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correção por conta das dotações orçamentárias contidas no Projeto/Atividade: 01 031 0001 2.001,
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual, compatíveis com a Lei Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Declaro também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto no art. 20, Inciso III, Alínea “b” da LRF.
Medicilândia/PA, 23 de março de 2022.
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0**93) 3531 — 1163, E-mail: cnm.cmm/Mhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia ama
Estado do Pará 4
“Capital Nacional do Cacau” S A
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 in
MENSAGEM
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, tem polida “alterar a Resolução nº 007,
de 22 de março de 1993, que trata do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara
Municipal de Medicilândia, se destinando a criar 11 (onze) cargos comissionados com suas
denominações, atribuições e padrões de vencimentos, obedecendo-se às diretrizes e os anexos
estabelecidos na presente lei.
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, objetiva reorganizar e modernizar a política
de gestão de pessoas e promover o desenvolvimento funcional, vinculados aos objetivos institucionais
da Câmara Municipal de Medicilândia, tendo em vista o atendimento humanizado e a eficiência dos
serviços prestados à sociedade.
Outrossim, o presente Projeto de Lei, foi elaborado com o auxílio da Assessoria Contábil e
Jurídica, observando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno, cabendo
ressaltar que o projeto vem acompanhado de sua estimativa de impacto orçamentário e da declaração do
ordenador de despesa de que há recurso para cobrir as despesas constituída pela respectiva lei (art. 3,
inciso X da CP/88 e Lei Complementar 101/2000).
Por fim, submetemos a apreciação do Legislativo Municipal, o presente Projeto de Lei,
solicitando, desde logo, que seja analisado, votado e aprovado por esta edilidade.
Solicitamos que a presente matéria seja analisada em regime de urgência, urgentíssima.
Medicilândia/PA, em 23 de março de 2022.
dnei Teixeira
idente CMM
Ver”. Elainé Wagner Ver”. Valdilene C. Lambert
1º Secretária CMM 2º Secretária CMM
Travessa Pedro Lima, nº 00, próximo ao campo municipal de futebol, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax:
(0**93) 3531 — 1163, E-mail: cnm.cm mM hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05
Ofício Int. nº 016/2022-MES/CMM.
À Secretaria Legislativa
Câmara Municipal
Medicilândia/PA
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 001/2022.
Cumprimentando-o, servimo-nos do presente instrumento encaminhando à essa
Secretaria Legislativa, a seguinte matéria, para tramitação nos termos regimentais, segue em anexo:
- > Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 — DISPONDO SOBRE “ALTERA
O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 007, DE 22 DE MARÇO DE 1993, QUE
TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO,
A FIM DE CRIAR 11 (ONZE) CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR
LEGISLATIVO.”
Êo que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
dnei Teixeira
esidente CMM
GE
Elaine Wagner Valdilene
1º Secretária CMM 2º Secretária CMM
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina 'com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho, Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 —
1163, E-mail: cmm.cmmiZ hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br