materia nº 1/2021

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 001/2021.
A Vereadora Valdilene Carvalho Lambert PSDB, usando das 
atribuições que lhe é conferida por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, considerando as 
formalidades regimentais, artigo 171, inciso I – Dependendo de 
deliberação imediata do plenário, sem discussão, assim como a 
Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Senhoria o Senhor 
Secretário Municipal de Administração de Medicilândia/PA, 
SUGERINDO ao mesmo que tome as providências necessárias 
objetivando a realização de cursos de capacitação profissional
dos Servidores Públicos Efetivos do Município, a fim de que os 
respectivos possam atuar com eficiência em diversos setores da 
Administração pública considerando o princípio da continuidade 
do serviço público municipal.
Câmara Municipal, em 05 de janeiro de 2021.
_______________________________
Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Solicitação sugerida leva em conta que com a mudança de 
comando do Poder Executivo, tais setores de supra importância 
quanto as ações concernentes aos diferentes serviços essenciais a 
população, as informações ficam tão somente aos servidores 
temporários ou cargos comissionados que na maioria das vezes não 
continuam no mandato subsequente, está ai a necessidade da 
capacitação desses servidores efetivos.