texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 004/2021.
O Vereador FREDSON ALMEIDA LOPES (DECA) PSDB, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado
do Pará, considerada as formalidades regimentais contidas no Artigo
168, inciso III e Art. 169 do RI/CMM, e em especial as
prerrogativas da Lei Federal nº 12.305/2010; Decreto Federal nº
7.404/2010; e a Lei Federal nº 9.605/98, ambas legislações que
tratam dos Resíduos Sólidos, que Oficialize o Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar do Egito – Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que
informe a Esta Casa de Leis, as providências que estão sendo
tomadas e/ou que o Município vai tomar e quando serão tomadas, a
respeito do cumprimento da Legislação Federal que trata do destino
adequado e correto dos Resíduos Sólidos, conforme leis acima
mencionadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de janeiro de
2021.
_________________________
Fredson Almeida Lopes
Vereador PSDB/CMM
Elisvan Alves Rodrigues Sidney de Sousa Filho
Vereador DEM Vereador DEM
Valdecy Carvalho de Sousa Rusbimario Queiroz Silva
Vereador MDB Vereador MDB
Aberto a demais assinaturas:
JUSTIFICATIVA:
Conforme legislações citadas aos autos preveem sanções como
multas dentre outras, para os Gestores Municipais, Estaduais e do Distrito
Federal que não cumprirem com a Lei em vigor, diante disto requeiro em
caráter de urgência as medidas cabíveis na destinação correta dos resíduos
sólidos, sobretudo os proveniente do Hospital Municipal, desta forma
priorizando o bem estar da população e do meio ambiente.
open original →