materia nº 18/2021

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531 – 1163 – E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
INDICATIVO Nº 018/2021
O Vereador Jari Ednei Teixeira PDT, usando das
prerrogativas conferidas pelo regimento Interno e 
Lei Orgânica Municipal.
INDICA:
A Sua Excelência – o Senhor Júlio Cesar do Egito – Prefeito Municipal de 
Medicilândia, que providencie junto a sua Assessoria Jurídica estudo técnico de 
viabilização e ao fim a elaboração e apresentação a Esta Casa de Leis para análise da 
edilidade, Projeto de Lei propondo a “Criação da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento SEMFAP de Medicilândia/PA”, a qual terá como objetivo dentre outros 
o planejamento, arrecadação, fiscalização e administração de tributos municipais, a 
administração e controle do sistema financeiro municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de janeiro de 2021.
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Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
À Secretaria Municipal da Fazenda competirá o planejamento, arrecadação,
fiscalização e administração de tributos municipais, a administração e controle do sistema 
financeiro municipal, contabilidade e auditoria, planejamento e desembolso financeiro, 
guarda e administração de valores mobiliários, administração da dívida pública, execução 
financeira da receita e da despesa, captação de recursos financeiros, administração e 
controle integral do Tesouro Municipal e cobrança da divida ativa e execução fiscal.