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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 007/2021.
O Vereador JARI EDNEI TEIXEIRA, PDT, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado
do Pará, considerada as formalidades regimentais contidas no Artigo
168, inciso III e Art. 169 do RI/CMM, e a Lei Orgânica Municipal
(art. 25, inciso XV), que Oficialize o Senhor ILTOMAR CARVALHO DOS
SANTOS – Secretário Municipal de EDUCAÇÃO, requisitando as
seguintes informações oficial: qual o número total de funcionários
e servidores da Secretaria de Educação? Quais os respectivos cargos
de livre nomeação e exoneração que esta Secretaria possui e quem
respectivamente os ocupa? Qual o valor total da folha de pagamento
desta Secretaria? Qual o valor total do repasse destinado a esta
Secretaria? Como ficará a situação da merenda escolar face a
pandemia do COVID-19? Como esta o cronograma de planejamento de
reforma das escolas?
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 21 de janeiro de
2021.
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Jari Ednei Teixeira Elaine Wagner
Vereador PDT Vereadora PSC
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Valdilene C. Lambert Daniel M. Rodrigues Ivani de S. Ritter
Vereadora PSDB Vereador PSDB Vereadora PT
JUSTIFICATIVA:
No exercício de nossas prerrogativas como legisladores
desta Casa de Leis conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica,
bem como em observância a lei da transparência, requisitamos as
informações acima, a fim de que possamos ficar informados e com
argumentos coerentes à população a respeito da Pasta da Educação de
Medicilândia. Certos de sermos atendidos em nossas indagações,
ficamos no aguardo das informações requeridas.
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