materia nº 11/2021

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 011/2021.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado 
do Pará, no cumprimento das formalidades regimentais do Artigo 168,
inciso III e Art. 169 e incisos do RI/CMM, e a Lei Orgânica 
Municipal (art. 25, inciso XV), que Oficialize o Senhor JÚLIO CESAR 
DO EGITO – Prefeito Municipal, requisitando as seguintes 
informações oficiais junto ao Setor de RH da PMM e que encaminhe a 
esta Casa de Leis: Cópia dos extratos de publicações de todos os 
contratos contendo os cargos atualizados e o respectivo vencimento 
de cada contratado, os quais foram inseridos na folha de pagamento 
da Prefeitura de Medicilândia em janeiro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 26 de janeiro de 
2021.
 
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Valdilene C. Lambert
Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Informações requisitadas se faz necessária ante o fato 
confirmado em reunião com o Executivo Municipal juntamente com sua 
Assessoria Jurídica no dia vinte e dois de janeiro do corrente ano 
estando presente alguns vereadores e entidades representativas dos 
servidores públicos, que será retirado a reposição salarial dada 
pelo Ex-Prefeito Celso Trzeciak, assegurado pela Lei Complementar 
nº 003/2018 e requerimento nº 073/2020.