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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 019/2021.
A Vereadora Ivani de Souza Ritter PT, no uso de suas
atribuições legais;
REQUER:
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia, Estado do Pará, com fulcro nas formalidades
Regimentais Art. 171, inciso I – Dependendo de Deliberação
Imediata do Plenário, sem discussão; considerando também a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize o Excelentíssimo Senhor
JULIO CESAR DO EGITO – Prefeito Municipal, requerendo ao mesmo
providências em caráter de urgência junto ao Governo do Estado
do Pará, a fim de renegociar e retomar o Convênio FDE 006/2008
– Objeto Construção do Prédio da Câmara Municipal de
Medicilândia, objetivando a conclusão da respectiva obra.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 11 de
fevereiro de 2021.
Ivani de Souza Ritter
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o Convênio com o Governo do Estado
para Construção do Prédio Sede do Poder Legislativo de
Medicilândia, é um convênio firmado em 2008, portanto, de lá
para cá já se passou 13 anos e até o presente momento a obra
ainda não foi concluída, diante ao exposto havendo a
necessidade com urgência da sua conclusão, até para que não
percamos a estrutura já construída, pedimos uma atenção
especial do Senhor Prefeito no atendimento do pleito.
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