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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 021/2021.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado
do Pará, no cumprimento das formalidades regimentais do Artigo 171,
inciso I do RI/CMM – Dependendo de deliberação imediata do plenário
sem discussão, observado também a Lei Orgânica Municipal, que
Oficialize a Sua Excelência o Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO –
Prefeito Municipal, requisitando as devidas providências
objetivando contemplar a seguinte demanda: inserir o Município de
Medicilândia no Programa Casa Verde e Amarela, que começou em
primeiro de fevereiro de 2021. Caso tenha êxito que seja incluída a
Câmara Municipal na discussão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 18 de fevereiro
de 2021.
Valdilene C. Lambert Daniel M. Rodrigues
Vereadora PSDB Vereador PSDB
Jari E. Teixeira Elaine Wagner Ivani de S. Ritter
Vereador PDT Vereadora PSC Vereadora PT
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Regional
(MDR) estabelece instruções normativas com as regras do Programa de
Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais que integra as
ações da Casa Verde e Amarela, faz-se necessária uma ação enérgica
do Executivo no sentido de qualificar a gestão em todos os aspectos
orientados pela norma técnica. A Câmara Municipal deve participar
ativamente da execução do processo, caso a inclusão tenha êxito.
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