materia nº 22/2021

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 022/2021.
O Vereador ELISVAN ALVES RODRIGUES (LICA) – DEM, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Medicilândia/PA, observado as formalidades regimentais contidas 
no artigo 171, inciso I – Dependendo de Deliberação Imediata do 
Plenário, sem discussão, e a Lei Orgânica Municipal, que oficialize 
o Senhor Júlio Cesar do Egito – Prefeito Municipal, requisitando ao 
mesmo que junto a Secretaria Municipal competente faça a adesão ao 
Programa Titula Brasil, criado com o objetivo de fomentar parceria 
entre o INCRA e Prefeituras ampliando a regularização e titulação 
nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas 
federais sob domínio da união ou do Incra passíveis de 
regularização fundiária, bem como expandir a capacidade operacional 
da política pública de regularização fundiária e de titulação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de fevereiro
de 2021. 
 Elisvan A. Rodrigues Sidney de S. Filho Fredson A. Lopes
 Vereador DEM Vereador DEM Vereador PSDB 
Valdecy C. de Sousa Valdilene C. Lambert Daniel M. Rodrigues
 Vereador MDB Vereadora PSDB Vereador PSDB 
JUSTIFICATIVA:
O Programa Titula Brasil foi criado pela portaria conjunta nº 1 de 
dezembro de 2020 da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários (Seaf) e Incra 
face a Lei Federal nº 11.952 de 2009 regulamentada pelo Decreto nº 10.592 de 2020 
com objetivo de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação 
e regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União ou do INCRA. O 
Programa será executado diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização 
Fundiária – NMRF, por isso a importância do Município fazer a Adesão ao programa.
A portaria nº 26/2020 estabelece as diretrizes do programa Titula Brasil e a 
Instrução Normativa nº 105/2021 regulamenta os procedimentos para a celebração de 
parcerias com os municípios e implantação do NMRF.