materia nº 26/2021

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 026/2021.
O Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA MDB, no uso de suas 
atribuições conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado 
do Pará, que observada as formalidades regimentais contidas no 
Artigo 168, inciso III e Art. 169 do RI/CMM, assim como a Lei 
Orgânica Municipal, oficialize o Senhor Júlio Cesar do Egito –
Prefeito Municipal, requisitando ao mesmo junto ao Setor de 
Licitação que encaminhe a esta casa de Leis relatório informativo, 
contendo as seguintes informações oficiais: quais as licitações de 
acordo com os setores e demandas da Prefeitura e Secretarias já 
foram licitadas no exercício de 2021; o tipo de licitação; a 
empresa ganhadora do certame; o número de itens e o valor em moeda 
do certame; cópia do contrato do certame.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de março de 
2021.
 Valdecy Carvalho de Sousa Rusbimario Queiroz Silva
 Vereador MDB Vereador MDB
 
JUSTIFICATIVA:
Informações requeridas se faz necessária em observância a 
uma das funções do parlamentar que é fiscalizar o bom uso e a 
aplicabilidade do recurso público, diante do exposto, no 
cumprimento do disposto regimental e da Lei Orgânica Municipal 
requeremos a compreensão do Senhor Prefeito na disponibilidade das 
informações acima requisitadas.