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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS ABRACAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1977

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Proposição arquivada — CONCLUÍDO PROCESSO TRAMITACIONAL DA MATÉRIA. MATÉRIA LEVADA AO ARQUIVO. MATÉRIA ARQUIVADA.
2021-05-25 NORMA JURÍDICA PUBLICADA F RESOLUÇÃO PUBLICADA NESTA DATA 25 DE MAIO DE 2021.
2021-05-24 Norma Jurídica Promulgada F RESOLUÇÃO PROMULGADA PELA MESA DIRETORA NESTA DATA.
2021-05-24 REDAÇÃO FINAL APROVADA F REDAÇÃO FINAL DA MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE DO PLENÁRIO PRESENTE.
2021-05-20 REDAÇÃO FINAL INCLUSA NA ORDEM DO DIA F REDAÇÃO FINAL AO AUTÓGRAFO DE RESOLUÇÃO N] 001/2021, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MAIO DE 2021.
2021-05-18 Matéria retorna à Mesa Diretora P/ Cont. Tramitacional. F MATÉRIA RETORNA À MESA DIRETORA PARA CONTINUIDADE TRAMITACIONAL.
2021-05-18 Redação Final aprovada na ccjcr F REUNIÃO DA CCJCR. REDAÇÃO FINAL APRESENTADA PELO RELATOR. REDAÇÃO FINAL APROVADA NA COMISSÃO CCJCR.
2021-05-18 Redação Final Emitida pela CCJ F REDAÇÃO FINAL APRESENTADA PELO RELATOR CCJCR.
2021-05-17 Protocolo Relator CCJCR F MATÉRIA RETORNADA À CCJCR PARA APRESENTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL.
2021-05-17 Proposição aprovada U PROJETO DE RESOLUÇÃO E SEUS PARECERES APROVADOS POR UNANIMIDADE DO PLENÁRIO PRESENTE.
2021-05-13 Matéria na Ordem do Dia. U PROJETO DE RESOLUÇÃO E PARECERES INCLUSO NA ORDEM DO DIA SESSÃO DO DIA 17 DE MAIO DE 2021.
2021-05-13 Parecer do Relator CFEFFO Aprovado na Comissão. — PARECER DA RELATORA CFEFFO APROVADO NA COMISSÃO.
2021-05-13 Parecer do Relato CFEFFO Favorário a matéria. — RELATORA APRESENTA PARECER DA MATÉRIA À COMISSÃO.
2021-05-13 Reunião CFEFFO — REUNIÃO CFEFFO. PROJETO APRESENTADO NA COMISSÃO. MATÉRIA DESPACHADA À RELATORIA CFEFFO.
2021-04-29 Proposição protocolada na CFEFFO U PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA E PROTOCOLADA NA CFEFFO.
2021-04-28 Matéria retorna à Mesa Diretora P/ Cont. Tramitacional. — MATÉRIA RETORNA À MESA DIRETORA PARA CONTINUIDADE TRAMITACIONAL.
2021-04-28 Parecer do relator ccjcr aprovado na comissão U PARECER DO RELATOR APROVADO NA COMISSÃO.
2021-04-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça U PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR CCJCR.
2021-04-13 Protocolo Relator CCJCR P MATÉRIA ENCAMINHADA E PROTOCOLADA NA RELATORIA CCJCR.
2021-04-13 reunião da ccjcr — REUNIÃO DA COMISSÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PR 001/2021 À COMISSÃO.
2021-04-07 Proposição protocolada na CCJCR P PROJETO DE RESOLUÇÃO PROTOCOLADO NA PRESIDÊNCIA CCJCR.
2021-03-16 Cumprindo prazo para recebimento de emendas individuais. P PROJETO DE RESOLUÇÃO AUTUADO CUMPRINDO PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS. PRAZO FINAL 04 DE ABRIL DE 2021. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EM "DOCUMENTOS ACESSÓRIOS" NA ABA ACIMA.
2021-03-15 APRESENTAÇÃO P PROJETO DE RESOLUÇÃO APRESENTADO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T12:17:34.232244-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-03-15T10:23:29.594497-03:00 Matéria P/ Apresentação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 001/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA 
CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS 
ABRACAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, CNPJ n. 14.136.2012/0001-05, 
filiada à Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n. º 03.047.782/0001-
02, com sede em Brasília/DF, quadra 05, lote 05, bloco F, salas 09 e 10, CEP. 70070-910.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Medicilândia contribuirá com a ABRACAM, mensalmente, 
com o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) recomposto anualmente, de acordo com o índice de 
inflação verificado no exercício anterior.
Art. 2º. O pagamento da contribuição será efetuado através de transferência bancária ou depósito 
em conta e CNPJ da instituição ABRACAM.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias 
do orçamento vigente. 
ART. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 10 de março de 2021.
__________________________
Jari Ednei Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA
_______________________ _________________________
 Elaine Wagner Valdilene Carvalho Lambert
 1ª Secretária CMM/PA 2ª Secretária CMM/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
Mensagem/Justificativa
À Câmara Municipal de Medicilândia/PA
 Senhores Vereadores e Vereadoras, 
O presente projeto de Resolução visa a filiação da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA à Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n. º 
03.047.782/0001-02, situada em Brasília, no Distrito Federal, entidade oficial de representação das 
Câmaras Municipais brasileiras. 
A Associação Brasileira das Câmaras Municipais – ABRACAM – foi fundada em 1999 e 
há vários anos promove diversas ações buscando proporcionar a devida capacidade e a qualificação 
exigida dos vereadores no exercício do mandato, sobretudo fomentando a prática e a técnica 
legislativa municipal e a função fiscalizatória, instrumentos essenciais para o pleno exercício do 
mandato de Vereador.
A ABRACAM tem como missão congregar as Câmaras Municipal brasileiras, 
fortalecendo o poder Legislativo Municipal, através da prática eficiente de suas funções 
constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal, e representar as 
Câmaras, de forma institucional, junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União.
Atualmente a entidade é reconhecida como a única entidade oficial de representação 
nacional das Câmaras Municipais brasileiras, tendo como meta expandir ainda mais a sua 
representatividade nos 26 Estados que compõe a República Federativa do Brasil. 
Para tanto, há a necessidade de que as Câmaras Municipais se filiem à entidade, 
promovendo uma irrisória contribuição mensal, face aos inúmeros serviços e benefícios que serão 
disponibilizados às Casas legislativas e aos Vereadores. 
Certo da anuência de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa Leis, rogo a 
aprovação do presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos indistintamente. 
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 10 de março de 2021.
__________________________
Jari Ednei Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA
_______________________ _________________________
 Elaine Wagner Valdilene Carvalho Lambert
 1ª Secretária CMM/PA 2ª Secretária CMM/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
Anexo I – Projeto de Resolução nº 001/2021
PASSO A PASSO
1° – Você deve preencher o Projeto de Resolução juntamente com o termo de adesão. Além disso, o 
valor da contribuição correspondente de acordo com a tabela anexa logo abaixo.
2° – Depois de assinado leve o mesmo para deliberação do Plenário da Câmara Municipal.
3° – Depois de aprovada a Resolução remeter à ABRACAM cópia da mesma.
4° – A ABRACAM encaminhará o certificado comprovando a filiação da Câmara Municipal 
juntamente com os boletos.
Contribuição Mensal das Câmaras Municipais
População Valor (R$)
I. Até 5.000 hab. R$ 550,00
II. 5.001 a 15.000 hab. R$ 600,00
III. 15.001 a 30.000 hab. R$ 650,00
IV. 30.001 a 50.000 hab. R$ 700,00
V. 50.001 a 70.000 hab. R$ 800,00
VI. 70.001 a 100.000 hab. R$ 900,00
VII. 100.001 a 200.000 hab. R$ 1000,00
VIII. 200.001 a 300.000 hab. R$ 1.200,00
IX. 300.001 a 500.000 hab. R$ 1.300,00
X. 500.001 a 1.000.000 hab. R$ 1.500,00
XI. Acima de 1.000.000 hab. R$ 2.000,00

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