materia nº 33/2021

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 033/2021.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de
suas atribuições legais;
REQUER:
Ao Senhor Presidente desta Casa de Leis, observado os 
preceitos regimentais, Artigo 168, inciso III e Art. 169, parágrafo 
e incisos do RI/CMM, a Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no 
princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição 
Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e 
ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, que oficialize o 
Senhor Júlio Cesar do Egito – Prefeito Municipal, requisitando ao 
mesmo junto as Secretarias municipais, as seguintes informações 
oficiais: a) Relação dos Conselhos Municipais criados pela 
legislação municipal vigente que se encontram ativos; b) Relação 
dos Conselhos Municipais criados pela legislação municipal vigente 
que se encontram inativos, assim como a justificativa quanto a 
inatividade; c) Especificação dos membros titulares e respectivos 
cargos, assim como a especificação dos suplementes de cada Conselho 
Municipal; d) Especificação do local, data e horário em que ocorrem 
as reuniões de cada Conselho Municipal; e) Dados de contato 
(telefone e e-mail) do Presidente e Secretário de cada Conselho 
Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 18 de março de 
2021.
Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Considerando a falta de informações oficiais por parte 
desta legisladora referente aos Conselhos Municipais ativos e/ou 
inativos de cada Secretaria, requeremos as informações acima a fim 
de que possamos está a par do funcionamento desses conselhos.