materia nº 34/2021

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 034/2021.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de
suas atribuições legais;
REQUER:
Ao Senhor Presidente desta Casa de Leis, observado os 
preceitos regimentais, Artigo 168, inciso III e Art. 169, parágrafo
e incisos do RI/CMM, e a Lei Orgânica Municipal, que oficialize o 
Senhor Júlio Cesar do Egito – Prefeito Municipal, requisitando ao 
mesmo junto ao Departamento Municipal de Recursos Humanos (RH), as 
seguintes informações oficiais e que encaminhe a esta Câmara 
Municipal, referente a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE pagamento de 
férias e de licença prêmio para os servidores públicos municipais, 
considerando o decreto nº 029/2021 GAB/PMM, publicado no dia 12 de 
janeiro de 2021, que trata da suspensão de novas concessões de 
férias e licenças aos servidores públicos efetivos pelo prazo de 60
(sessenta) dias a contar da presente data, face ao corona vírus 
(COVID 19), nos encaminhe: 1) relação dos servidores lotados na 
Secretaria acima citada que estão com os dois períodos de férias 
vencidos; 2) relação dos servidores lotados na secretaria acima 
citada que estão com quinquênio ininterrupto acumulados, ou seja, 
10 anos sem fazer jus a licença prêmio; 3) quais as ações por parte 
do Executivo para assegurar os direitos desses servidores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 18 de março de 
2021.
Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Nesse período de pandemia e com o esgotamento físico e 
mental do servidor da saúde faz se necessário que a Secretaria de 
Saúde elabore uma escala quanto a concessão do gozo de férias e de 
licença prêmio entre os servidores da saúde, permitindo a todos um 
período de descanso para que os mesmos possam recompor suas 
energias junto dos seus familiares, dando prioridades primeiramente 
aos servidores que estão com férias e licença prêmio acumuladas.